norma nº 2655/2010

LEI N.º 2.655, DE 17 DE JUNHO DE 2010. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do Queba do Município de Unaí 
(MG). 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Queba, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, 
com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 14 de outubro de 2006, 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 08.753.864/0001-
96. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 17 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.655, de 17/6/2010) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos