norma nº 2657/2010

LEI N.º 2.657, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que 
“dispõe sobre a organização administrativa da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências”. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 13 de Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. ......................................................................................................................... 
Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Legislativo 
deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR) 
Art. 2º O inciso IV do artigo 14 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
IV – Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle.” (NR) 
Art. 3º O parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo deverá 
ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.657, de 30/6/2010) 
Art. 4º O parágrafo único do artigo 16 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 “Art. 16. ........................................................................................................................ 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo deverá ser 
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 5º O parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 17. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e 
Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” 
(NR) 
Art. 6º O título designativo da Subseção IV da Seção I do Capítulo II do Título III, 
bem como o caput e o parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Subseção IV 
Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle 
“Art. 18. Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle 
compete:
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário￾Financeira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da 
Câmara.” (NR) 
Art. 7º O parágrafo único do artigo 19 de Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.657, de 30/6/2010) 
“Art. 19. ......................................................................................................................... 
Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo 
deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR) 
Art. 8º O parágrafo único do artigo 21 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 21. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor 
efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 9º O parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 22. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos 
termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 10. O parágrafo único do artigo 23 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 23. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo, 
nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 11. O parágrafo único do artigo 24 de Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 24. ......................................................................................................................... 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.657, de 30/6/2010) 
Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro 
deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR) 
Art. 12. O parágrafo único do artigo 26 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 26. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser 
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 13. O parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 27. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser 
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 14. O parágrafo único do artigo 28 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 28. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor 
efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 15. O parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 30. ......................................................................................................................... 
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser 
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.657, de 30/6/2010) 
Art. 16. O caput e o parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 33. Para a ocupação do cargo de Assessor Jurídico deverá ser exigido Curso 
Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para o cargo de 
Secretário-Geral deverá ser exigido curso superior, preferencialmente Curso Superior de Direito e 
registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, e para o cargo de Assessor de Comunicação 
e Cerimonial deverá ser exigido curso superior ou habilitação equivalente. 
Parágrafo único. A comprovação do nível de escolaridade de que trata o caput do 
artigo deverá ser feita junto ao Serviço de Recursos Humanos através de cópia de diploma 
devidamente autenticado em cartório.” (NR) 
Art. 17. A Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 
37–A: 
“Art. 37-A. As férias dos servidores serão concedidas, preferencialmente, nos meses 
de janeiro e julho, na forma de escala, por ocasião do recesso legislativo; e para os servidores que 
não se encontrarem em gozo de férias neste período poderá ser implantado o sistema de rodízio 
quinzenal de trabalho, a critério da Presidência, em razão do princípio da economicidade e desde 
que não acarrete prejuízo aos serviços administrativos.” (NR) 
Art. 18. O artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 38. É parte integrante da presente Lei o Anexo Único que a acompanha.” (NR) 
Art. 19. O Anexo I a que se refere o artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.657, de 30/6/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.657, de 30/6/2010) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19 DA LEI N.º 2.657, DE 30 DE JUNHO DE 
2010. 
“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 
2005”. 
 PLENÁRIO 
MESA DIRETORA
Presidente Vice￾Presidente 
Primeiro
Secretário 
Segundo 
Secretário 
GABINETE E SECRETARIA DA MESA DIRETORA 
Secretaria do 
Presidente 
Secretaria 
Geral 
Serviço de Apoio ao 
Processo Legislativo 
Serviço de Apoio à 
Fiscalização Orçamentário￾Financeira e Controle 
Serviço de Redação, 
Documentação e Arquivo 
Departamento 
Financeiro
Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania 
Serviço de Recursos 
Humanos
Serviço de Informática 
Serviço de Apoio Comum 
Serviço de Contabilidade 
e Tesouraria
Serviço de Compras, 
Material e Patrimônio
Gabinete de 
Vereador
Gabinete de 
Vereador 
Gabinete de 
Vereador 
Gabinete de 
Vereador 
Gabinete de 
Vereador
Gabinete de 
Vereador 
Gabinete de 
Vereador 
Gabinete de 
Vereador
Gabinete de 
Vereador
Departamento 
Legislativo
Departamento 
Administrativo
Assessoria de
Comunicação e Cerimonial 
Serviço de Controladoria 
Geral 
Serviço de Apoio às 
Comissões Permanentes e 
Temporárias
Assessoria
Jurídica 
Assessoria Jurídica ao 
Parlamentar