norma nº 2658/2010

LEI N.º 2.658, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
constituído por parte do Lote n.º 15 da Quadra 12, situado na Rua 21 de Abril, no Loteamento São 
José, em Unaí (MG), com área de 116,75m² (cento e dezesseis vírgula setenta e cinco metros 
quadrados), no valor de R$ 1.517,75 (um mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco 
centavos), procedente da Matrícula n.º 35.588, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, de propriedade do Senhor Claudionor Alves de Sousa Camacho, portador da Carteira de 
Identidade n.º MG-12.533.938, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais – 
SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 400.793.416-91. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 12,41m (doze metros e quarenta e um centímetros), confrontando-se com o 
fundo do Lote n.º 15 (remanescente); 
II – fundos: 11,00m (onze metros), confrontando-se com o Córrego Canabrava; 
III – lateral direita: 8,80m (oito metros e oitenta centímetros), confrontando-se com 
parte do Lote n.º 16; e 
IV – lateral esquerda: 13,00m (treze metros), confrontando-se com parte do Lote n.º 
14. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 (Aquisição de Imóveis), suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.658, de 30/6/2010) 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos