norma nº 2659/2010

LEI N.º 2.659, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Desafeta a fração do imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a doá-la ao Instituto 
Mineiro de Agropecuária – IMA – e dá outras 
providências. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área-5 da Quadra 10 do Setor II, 
situada no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com 726,04m² (setecentos e vinte e seis vírgula zero 
quatro metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.646 registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG). 
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo 1º tem as 
seguintes medidas e confrontações: 
I – frente: 17,00m (dezessete metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia 
Lara; 
II – fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Área-2; 
III – lateral direita: 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Área-4; e 
IV – lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a 
Área-3. 
Art. 2º Fica autorizada a doação da fração do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei 
ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – 
CNPJ – sob o n.º 65.179.400/0001-51, com sede na Avenida dos Andradas, n.º 1.220, Centro, em 
Belo Horizonte (MG). 
Art. 3º A fração do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação, 
pelo donatário, da Coordenadoria Regional do IMA. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.659, de 30/6/2010) 
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no 
artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente. 
Art. 5º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel correrão à conta do 
donatário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos