norma nº 2660/2010

LEI N. º 2.660, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a doá-lo ao Conselho Central de 
Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – e 
dá outras providências. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como uma área rural situada na Fazenda Tamboril, 
Município de Unaí (MG), com 3.000,00m² (três mil metros quadrados), registrado sob a Matrícula 
n.º 34.846 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). 
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo 1º tem as seguintes medidas: 
I – frente: 50,00m (cinquenta metros); 
II – fundos: 50,00m (cinquenta metros); 
III – lateral direita: 60,00m (sessenta metros); e 
IV – lateral esquerda: 60,00m (sessenta metros). 
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo confronta-se por todos os lados 
com a propriedade do Senhor Ivan de Assis Pinheiro. 
Art. 2º Fica autorizada a doação do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei ao 
Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP –, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.649.574/0001-50, com sede na Rua Eduardo 
Rodrigues Barbosa n.º 180, Centro, em Unaí (MG). 
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei destina-se a viabilizar a implantação, pelo 
donatário, das instalações necessárias à realização da Festa do Tamboril. 
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.660, de 30/6/2010) 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. 
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos