norma nº 2662/2010

LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Altera anexo da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 
2009, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções 
Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 
2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que ‘estatui 
normas para disciplinar a concessão de recursos 
públicos, através de instrumentos que especifica, a 
entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas 
carentes; a título de cooperação, auxílio, 
contribuição, subvenção social e benefícios 
eventuais de caráter assistencial...’, da Lei n.º 2.562, 
de 7 de julho de 2008, que ‘estabelece as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2009’ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho 
de 2009, que ‘estabelece as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2010’...”; e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo II da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de subvenção social à Campanha Nacional de 
Escolas da Comunidade – CNEC –, no valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta 
reais), em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado diploma legal. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta reais) para 
atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.662, de 30/6/2010) 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos 
públicos à CNEC provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.662, de 30/6/2010) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.662, de 30/6/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Número de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa 
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (recursos federais) 
58.396,80
003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (cofinanciamento do Município) 
11.679,36
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 
(repasse do Município) 
83.500,00
005 Associação Mão Amiga (recursos federais) 40.800,00
006 Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município) 8.160,00
007 Associação Mão Amiga (repasse do Município) 76.489,60
008 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – 
SSVP – de Unaí 
65.000,00
009 Associação Recicla Unaí – Areuna 60.000,00
010 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
011 Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência 
social) 
67.486,80
012 Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação) 67.486,80
013 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de 
Paulo – SSVP 
60.000,00
014 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 60.000,00
015 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao 
Câncer – ANMECC 
65.000,00
016 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC 82.380,00
” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.662, de 30/6/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO 
DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal da Educação 
Subunidade 02 Departamento de Patrimônio, 
Almoxarifado e Suprimentos da Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0067 Destinação de Recursos ao Setor Privado 
Ação 0003 Concessão de Auxílios, Subvenções ou 
Contribuições a Entidades Privadas 
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
82.380,00 
 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.662, de 30/6/2010) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.662, DE 30 DE JUNHO 
DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal da Educação 
Subunidade 02 Departamento de Patrimônio, 
Almoxarifado e Suprimentos da Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0012 Apoio ao Educando 
Ação 2067 Manutenção da Alimentação Escolar 
Natureza da 
Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
82.380,00