norma nº 2664/2010

LEI N.º 2.664, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Institui o Combinado Agrourbano Park Areia, 
estabelece o seu respectivo perímetro e dá outra 
providência. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Combinado Agrourbano 
Park Areia, bem como estabelecido o seu respectivo perímetro na forma do memorial descritivo 
previsto no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. O Combinado Agrourbano a que alude o caput deste artigo 
caracteriza-se como área de urbanização específica, possuindo forma especial de parcelamento do 
solo para fins urbanos, em conformidade com o disposto no caput do artigo 3º da Lei Federal n.º 
6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Art. 2º Os índices urbanísticos, as regras de uso e ocupação do solo do Combinado 
Agrourbano a que alude o artigo 1º desta Lei, bem como demais requisitos, critérios e 
procedimentos pertinentes, serão estabelecidos no decreto que dispuser sobre a aprovação e 
regularização do Loteamento Park Club Areia que integrará o precitado Combinado Agrourbano, 
observadas, no que couberem, as normas legais aplicáveis à espécie e respeitadas as peculiaridades 
e situações fáticas pré-existentes. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.664, de 30/6/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.664, de 30/6/2010) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.664, DE 30 DE JUNHO DE 
2010. 
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO COMBINADO AGROURBANO 
PARK AREIA 
Referência: Combinado Agrourbano Park Areia do Município de Unaí 
Área Total: 1,12 Km2
 (um vírgula doze quilômetros quadrados) 
“Partindo de um vértice, situado no “grotão” definido pela coordenada geográfica de Latitude 
16°20'38,96420" (dezesseis graus vinte minutos trinta e oito segundos e noventa e seis mil 
quatrocentos e vinte milésimos de segundo) a Sul e Longitude 46°56'44,75867" (quarenta e seis 
graus cinquenta e seis minutos quarenta e quatro segundos e setenta e cinco mil oitocentos e 
sessenta e sete milésimos de segundos) a Oeste, Datum Sistema de Referência Geocêntrico para a 
América do Sul – Sirgas/2000 – e pela coordenada plana Universal Transversa de Mercator – UTM 
–8.192.001,8513mN (oito milhões cento e noventa e dois mil zero zero um vírgula oito mil 
quinhentos e treze metros a Norte) e 292.145,6349mL (duzentos e noventa e dois mil cento e 
quarenta e cinco vírgula seis mil trezentos e quarenta e nove metros a Leste), referida ao meridiano 
central 45° WGr (quarenta e cinco graus a Oeste de Greenwich); deste, seguindo pelo “grotão” 
acima, com uma distância de 2.240,15m (dois mil duzentos e quarenta metros e quinze centímetros) 
chega-se ao Marco 3 – 8.190.072,1483mN (oito milhões cento e noventa mil zero setenta e dois 
vírgula um mil quatrocentos e oitenta e três metros a Norte) e 292.802,2973mE (duzentos e noventa 
e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este), cravado a 
sua cabeceira junto à estrada da Região do Raio –; deste seguindo por reta com distância de 92,85m 
(noventa e dois metros e oitenta e cinco centímetros) e Azimute Plano de 152°51'40" (cento e 
cinquenta e dois graus cinquenta e um minutos e quarenta segundos) chega-se ao Marco 2 – 
8.189.989,5204mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e nove vírgula 
cinco mil duzentos e quatro metros a Norte) e 292.844,6511mE (duzentos e noventa e dois mil 
oitocentos e quarenta e quatro vírgula seis mil quinhentos e onze metros a Este), cravado junto à 
estrada da Região do Raio –; deste, seguindo pela estrada sentido Oeste, com distância de 373,58m 
(trezentos e setenta e três metros e cinquenta e oito centímetros) e Azimute Plano de 221°52'23" 
(duzentos e vinte e um graus cinquenta e dois minutos e vinte e três segundos), chega-se ao Marco 
1 – 8.189.711,3410mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e onze vírgula três mil 
quatrocentos e dez metros a Norte) e 292.595,2906mE (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e 
noventa e cinco vírgula dois mil novecentos e seis metros a Este), cravado junto à referida estrada –; 
deste seguindo por uma reta com distância de 65,66m (sessenta e cinco metros e sessenta e seis 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.664, de 30/6/2010) 
centímetros) e Azimute Plano de 310°53'34" (trezentos e dez graus cinquenta e três minutos e trinta 
e quatro segundos) chega-se ao Marco 4 – 8.189.754,3227mN (oito milhões cento e oitenta e nove 
mil setecentos e cinquenta e quatro vírgula três mil duzentos e vinte e sete metros a Norte) e 
292.545,6588mE (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e quarenta e cinco vírgula seis mil 
quinhentos e oitenta e oito metros a Este), cravado na cabeceira de outro “grotão” –; deste, seguindo 
pelo “grotão” com distância de 2.320,04m (dois mil trezentos e vinte metros e quatro centímetros) 
chega-se a barra deste à margem direita do Ribeirão Areia – 8.191.650,7050mN (oito milhões cento 
e noventa e um mil seiscentos e cinquenta vírgula sete mil e cinquenta metros a Norte) e 
291.783,5313mE (duzentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e três vírgula cinco mil 
trezentos e treze metros a Este) –; deste, seguindo pelo Ribeirão Areia abaixo com distância de 
1.024,44m (um mil vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) até a barra do “grotão” à 
sua margem direita, vértice em que teve início esta descrição perimétrica.”