norma nº 2665/2010

LEI N.º 2.665, DE 30 DE JUNHO 2010. 
Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
do Secretário Municipal de Unaí. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Ficam revisados, em 7,53% (sete vírgula cinquenta e três pontos percentuais), 
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí em conformidade com 
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.561, de 7 de julho de 
2008. 
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2009 
a maio de 2010. 
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada aos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí, concomitantemente, à aplicação do 
percentual apurado por lei que promova a revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder 
Executivo, relativo ao período de junho de 2009 a maio de 2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação. 
 Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.665, de 30/6/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos