norma nº 2666/2010

LEI N.º 2.666, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica revisado, em 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos percentuais), o 
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso 
X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004. 
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho 
de 2009 a maio de 2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de junho de 2010. 
 Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.666, de 30/6/2010) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos