norma nº 65/2010

LEI COMPLEMENTAR N.º 65, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 3, 
de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de 
Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais”. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, fica acrescida do 
seguinte artigo 102-A e respectivos desdobramentos: 
“Art. 102-A. Excetua-se das proibições previstas nos artigos 101 e 102 desta Lei 
Complementar a colocação de materiais de construções em: 
I – caçambas coletoras de resíduos sólidos, na forma da lei; e 
II – contêineres, observadas, contudo, as especificações e o prazo de permanência 
desses equipamentos em locais predefinidos, bem como outras exigências fixadas pelo setor 
competente da Prefeitura, aplicando-se, no que couber, disposições que a lei fixar para regulamentar 
a instalação de caçambas a que alude o inciso I deste artigo. 
Parágrafo único. A colocação de materiais de construções em contêineres é de 
responsabilidade do executor da respectiva obra e fica condicionada, em qualquer caso, à obtenção 
de autorização específica da Prefeitura que será expedida juntamente com o Alvará de Construção 
correspondente.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 65, de 30/6/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
RONEY JOSÉ DE MENESES 
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos