norma nº 2668/2010

LEI N. º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. 
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – 
PMEF –; cria o Grupo de Educação Fiscal 
Municipal – GEFM –; altera anexos da Lei n.º 2.634, 
de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal, identificado pela 
sigla PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF –
a ser implementado no âmbito do Município de Unaí. 
Art. 2º São objetivos básicos do PMEF: 
I – prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; 
II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação e 
controle de gastos públicos; 
III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos 
públicos; 
IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; e 
V – promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. 
Art. 3º O PMEF será desenvolvido: 
I – pelas Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação, em ação integrada junto 
aos corpos docente e discente da rede pública municipal de ensino; e 
II – pela Secretaria Municipal da Fazenda junto aos servidores públicos da adminis￾tração direta e indireta do Poder Executivo e junto à população em geral. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
 
Art. 4º As ações do PMEF serão implementadas por meio de acordos ou convênios 
de cooperação técnica em parceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
organizações públicas e entidades e instituições privadas. 
Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal, identificado pela sigla 
GEFM, a ser composto e regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito, contendo 
necessariamente representantes das Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação. 
Art. 6º O Anexo II da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, fica acrescido do 
Programa 0069 – Programa Municipal de Educação Fiscal – na categoria de programas finalísticos 
multissetoriais, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 7º O Anexo III da Lei n.º 2.634, de 2009, fica acrescido do Programa 0069 – 
Programa Municipal de Educação Fiscal –, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo III desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está 
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a implantação do 
Programa Municipal de Educação Fiscal no âmbito do Município de Unaí. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de agosto de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. 
“Plano Plurianual 2010-2013 
Anexo II – Rol de Programas de Governo 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
0001 Apoio ao Processo Legislativo 
0002 Defesa do Consumidor 
0003 Legislativo Moderno 
0004 Escola do Legislativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Programas de Apoio às Políticas Públicas 
0005 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí 
0006 Modernização Fiscal 
0007 Gestão Participativa 
0008 Publicidade Institucional da Prefeitura Municipal de Unaí 
 
Programas Finalísticos 
 
Secretaria Municipal de Governo 
0009 Governanças Institucionais 
0010 Segurança Pública 
Secretaria Municipal da Educação 
0011 Educação Básica – Direito de Todos 
0012 Apoio ao Educando 
0013 Desenvolvimento e Fortalecimento da Educação 
Secretaria Municipal da Saúde 
0014 Tratamento Fora do Domicílio 
0015 Saúde da Família 
0016 Atenção Básica em Unidades Convencionais 
0017 Atenção Básica em Saúde Bucal 
0018 Saúde Bucal da Família 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
0019 Sorria Unaí 
0020 Laboratório Municipal 
0021 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 
0022 Vigilância Sanitária 
0023 Centro de Controle de Zoonoses 
0024 Farmácia Básica 
0025 Atenção Especializada em Saúde Bucal 
0026 Saúde Mental 
0027 Transporte Sanitário 
0028 Núcleo de Apoio ao Saúde da Família – NASF 
0029 Atenção Especializada em Saúde – Policlínica 
0030 Planejamento Familiar e Saúde da Mulher 
0031 Hospital Municipal e Pronto Atendimento 
0032 Agentes Comunitários de Saúde – PACS 
0033 DST/AIDS 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
0034 Benefícios Eventuais 
0035 Casa de Apoio à Gestante 
0036 Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT 
0037 Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 
0038 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
0039 Habitação de Interesse Social 
0040 Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
0041 Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e 
Adolescentes 
0042 Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida – LA e Prestação 
de Serviço à Comunidade – PSC 
0043 Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes 
0044 Atendimento ao Migrante 
0045 Fornecimento de Passagens Rodoviárias 
0046 Unaí sem Drogas 
0047 Projovem Adolescente 
Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais 
0048 Novo Tempo, Nova Gestão 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
0049 Estruturação e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
0050 Desenvolvimento Ambiental 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
 
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio 
0051 Desenvolvimento da Indústria e do Comércio 
0052 Desenvolvimento Rural 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo 
0053 Desenvolvimento Turístico 
0054 Arte e Cultura em Movimento 
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer 
0055 Vida Saudável 
0056 Esporte para Todos 
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos 
0057 Organização do Trânsito 
0058 Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana 
0059 Unaí Mais Verde e Iluminada 
0060 Unaí Mais Linda 
Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais 
0061 Desenvolvimento da Infraestrutura Rural 
 
Programas Multissetoriais 
0069 Programa Municipal de Educação Fiscal 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
0062 Saneamento Básico – Administração 
0063 Saneamento Básico – Sistema de Água 
0064 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto 
0065 Saneamento Básico – Sistema de Drenagem Pluvial Urbana 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
0066 Gestão Administrativa e Financeira 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
PROGRAMAS ESPECIAIS
0067 Destinação de Recursos ao Setor Privado 
0068 Encargos Previdenciários Patronais 
0000 Encargos Especiais 
9999 Reserva de Contingência 
 
” (NR) 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. 
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0069 Unidade 
Responsável
02.04.00
02.07.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 5.000,00 1
Início - 2011 7.000,00 
Término - 2012 8.000,00 Quantidade de Indicadores
X Sim 2013 8.000,00 1
Não Total 28.000,00 
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 2 5.000,00 
2011 2 7.000,00 
2012 2 8.000,00 
2013 2 8.000,00 
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - 20
Horizonte 
Temporal
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta Tipo
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal da Educação. "
Atividade
2206
Realização de eventos informativos, pedagógicos, 
acadêmicos ou culturais relacionados à educação 
fiscal e cidadania
Evento realizado (Unidade)
Percentual de cidadãos abrangidos diretamente pelos eventos (Percentual)
Produto (Unidade de Medida)
Programa Municipal de Educação Fiscal Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal da Educação
O pleno exercício da cidadania requer que o cidadão tenha conhecimento de seus direitos, deveres e da relação Estado-sociedade. Neste sentido, e para suprir esta necessidade, 
torna-se necessário que sejam criadas ações educativas complementares ao ensino regular.
Macro-objetivo I (Diretriz: Ampliar o acesso à informação, garantindo a formação crítica da população);
Macro-objetivo: III (Diretriz: Modernizar a gestão pública implementando uma administração transparente, moderna, participativa, eficiente e descentralizada).
Fortalecer a participação cidadã e o controle social por meio da educação fiscal.
Valor do Programa (R$)
 (NR)” 
(Fls. 9 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
5.000,00 
Unidade 04 Secretaria Municipal da Fazenda 
Subunidade 04 Departamento de Fiscalização Tributária 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0069 Programa Municipal de Educação Fiscal 
Ação 2206 
Realização de Eventos Informativos, 
Pedagógicos, Acadêmicos ou Culturais 
Relacionados à Educação Fiscal e 
Cidadania 
Natureza da 
Despesa 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
(Fls. 10 da Lei n.º 2.668, de 25/8/2010) 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.668, DE 25 DE AGOSTO 
DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
5.000,00 
Unidade 04 Secretaria Municipal da Fazenda 
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Fazenda 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0005 Apoio Administrativo da Prefeitura 
Municipal de Unaí 
Ação 2014 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Fazenda 
Natureza da 
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica