norma nº 2669/2010

LEI N. º 2.669, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução do 
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – a cargo da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.669, de 13/9/2010)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.669, de 13/9/2010)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.669, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2010.
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
12.000,00
Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania
Subunidade 03 Departamento de Gestão Administrativa e 
Gerenciamento de Ações Especiais
Função 08 Assistência Social
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0040 Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável
Ação 1074 Desenvolvimento do Programa de 
Aquisição de Alimentos – PAA
Natureza da 
Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
(Fls. 4 da Lei n.º 2.669, de 13/9/2010)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.669, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2010.
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
12.000,00
Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania
Subunidade 03 Departamento de Gestão Administrativa e 
Gerenciamento de Ações Especiais
Função 08 Assistência Social
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0040 Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável
Ação 1074 Desenvolvimento do Programa de 
Aquisição de Alimentos – PAA
Natureza da 
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica