norma nº 2670/2010

LEI N. º 2.670, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução do 
Convênio n.º 729175/2009, celebrado entre o Município de Unaí e a Companhia de 
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf –, tendo por objeto a 
recuperação de estradas vicinais do Distrito de Palmeirinha, situado no Município de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.670, de 13/9/2010)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
JOSÉ IOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal dos Transportes e Serviços Rurais
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.670, de 13/9/2010)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.670, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2010.
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
17.000,00
Unidade 16 Secretaria Municipal dos Transportes e 
Serviços Rurais
Subunidade 03 Departamento de Estradas de Rodagem
Função 26 Transporte
Subfunção 785 Transportes Especiais
Programa 0061 Desenvolvimento da Infraestrutura Rural
Ação 2187 Manutenção do Serviço de Abertura ou 
Recuperação das Estradas Vicinais
Natureza da 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
(Fls. 4 da Lei n.º 2.670, de 13/9/2010)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.670, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2010.
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
17.000,00
Unidade 05 Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Controle Interno.
Subunidade 04 Departamento de Planejamento
Função 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 9999 Reserva de Contingência
Ação 0015 Reserva de Contingência para a 
Contrapartida de Transferências Voluntárias
Natureza da 
Despesa 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência