norma nº 2674/2010

LEI N.º 2.674, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Reconhece de utilidade pública a Associação de 
Proteção Ambiental de Unaí – APA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental de 
Unaí – APA –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional e filantrópico, 
de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais, fundada em 11 de novembro de 2002 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.383.826/0001- 09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos