norma nº 2675/2010

LEI N.º 2.675, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Servidores do Sistema Prisional de Unaí – ASSPU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Servidores do 
Sistema Prisional de Unaí - ASSPU -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, 
fundada em 18 de julho de 2001 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
n.º 04.708.800/0001-12.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos