norma nº 559/2010

RESOLUÇÃO N.º 559, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera o artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º :
“Art. 2º............................................................................................................................
….....................................................................................................................................
§ 5º É requisito indispensável para concessão do título de cidadania honorária, 
relativamente ao outorgado, a prova de que reside há pelo menos 10 (dez) anos no Município, no 
caso de imigrante, dispensado dessa exigência o outorgado que residir fora do Município. 
§ 6º É vedada a concessão de título de cidadania honorária a servidores públicos 
municipais, estaduais ou federais, da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos 
Poderes, tendo como pressuposto o desempenho de suas atribuições no exercício do cargo de que é 
titular.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
(Fls. 2 da Resolução n.º 559, de 19/10/2010)
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário