norma nº 2677/2010

LEI N. º 2.677, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei n.º 2.656, de 30 de junho de 2010, que 
“estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2011”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 17 da Lei n.º 2.656, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 4,5% (quatro e meio por 
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2011, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do 
Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.” (NR)
Art. 2º O Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal da Lei 
n.º 2.656, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências do Anexo de Riscos 
Fiscais da Lei n.º 2.656, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.677, de 5/11/2010)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.677, de 5/11/2010)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.677, DE 5 DE NOVEMBRO DE 
2010.
“Município de Unaí - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2011
Prefeitura de Unaí
Programa: 0011 – Educação Básica – Direito de Todos
Ação(ões) Meta Física
1021 – Construção de unidades escolares da educação infantil. 1
1023 – Reforma e ampliação de unidades escolares da educação 
infantil.
3
1024 – Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino 
fundamental.
1
Programa: 0028 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Ação (ões) Meta Física
1047- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as 
equipes do NASF.
1
2091 – Manutenção das equipes do NASF. 1
Programa: 0029 – Atenção Especializada em Saúde – Policlínica
Ação (ões) Meta Física
1048 – Aquisição de equipamentos e material permanente para o 
Centro Especializado de Saúde Policlínica.
1
Programa: 0037 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Ação (ões) Meta Física
1067 – Implantação de Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS.
1
Programa: 0039 – Habitação de Interesse Social
Ação (ões) Meta Física
1069 – Reconstrução de moradias atingidas por acidentes para família 
público alvo da assistência social.
10
(Fls. 4 da Lei n.º 2.677, de 5/11/2010)
Programa: 0049 – Estruturação e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação (ões) Meta Física
1081 – Destinação de recursos a projetos ambientais do Município de 
Unaí mediante aprovação do Conselho Gestor.
3
Programa: 0052 – Desenvolvimento Rural
Ação (ões) Meta Física
1082 – Aquisição de máquinas para o incentivo à mecanização da 
agricultura familiar. 2
1083 – Melhoramentos estratégicos de infraestrutura. 2
Programa: 0054 – Arte e Cultura em Movimento
Ação (ões) Meta Física
1089 – Aquisição de obras literárias e periódicos para a Biblioteca 
Pública Municipal.
1160
Programa: 005 – Esporte para Todos
Ação (ões) Meta Física
1101 – Construção ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, 
ginásios e estádios.
3
Programa: 0058 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
Ação (ões) Meta Física
1114 – Aquisição de motos. 2
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Programa: 0063 – Saneamento Básico – Sistema de Água
Ação (ões) Meta Física
1126 – Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e 
reservação de água.
5
Programa: 0065 – Saneamento Básico – Sistema de Drenagem Pluvial Urbana
Ação (ões) Meta Física
1129 – Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de 
drenagem pluvial urbana.
1
 ” (NR)
(Fls. 5 da Lei n.º 2.677, de 5/11/2010)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.677, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Município de Unaí - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2011
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (0,05% da Receita Corrente Líquida) 51.071,48
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da 
Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência 
para passivos contingentes e outros eventos fiscais 
imprevistos.
51.071,48
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,05% da Receita Corrente 
Líquida) 51.071,48
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da 
Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência 
para passivos contingentes e outros eventos fiscais 
imprevistos.
51.071,48
Avais e Garantias Concedidas - .. -
Assunção de Passivos - .. -
Assistências Diversas (0,1% da Receita Corrente Líquida) 102.142,94 .. 102.142,94
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 102.142,94
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da 
Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência 
para passivos contingentes e outros eventos fiscais 
imprevistos.
102.142,94
Outros Passivos Contingentes - .. -
SUBTOTAL 204.285,90 SUBTOTAL 204.285,90
(Fls. 6 da Lei n.º 2.677, de 5/11/2010)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação (0,1% da Receita Corrente Líquida) 102.142,94
Manutenção do saldo total ou parcial da 
reserva de contingência para a insuficiência de 
arrecadação
102.142,94
Restituição de Tributos a Maior - .. -
Discrepância de Projeções - .. -
Outros Riscos Fiscais 4.290.003,66 .. 4.290.003,66
Contrapartida para transferências voluntárias não previstas no 
orçamento da Prefeitura de Unaí (0,1% da Receita Corrente 
Líquida)
 
102.142,94
Abertura de créditos adicionais ao orçamento 
da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de 
contingência para a contrapartida de 
transferências voluntárias.
 
102.142,94
Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de Unaí 
(0,6% da Receita Corrente Líquida)
 
612.857,67
Abertura de créditos adicionais ao orçamento 
da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de 
contingência para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
 
612.857,67
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da 
Receita Corrente Líquida)
 
3.575.003,05 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento 
do Regime Próprio de Previdência Social 
utilizando a reserva de contingência do Regime 
Próprio de Previdência Social.
 3.575.003,05 
SUBTOTAL 4.392.146,60 SUBTOTAL 4.392.146,60
TOTAL 4.596.432,50 TOTAL 4.596.432,50
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Sinais convencionais utilizados:
.. Não se aplica dado numérico.
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
” (NR)