norma nº 2679/2010

LEI N º 2.679, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza a concessão gratuita de domínio de imóvel 
público em favor do Senhor Nelson Ferreira de 
Sousa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de 
domínio do imóvel público identificado como Lote n.º 183 da Quadra 33 do Setor 6, situado na 
Avenida Vereador João Narciso, n.º 1.117, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 
238,12m2
(duzentos e trinta e oito vírgula doze metros quadrados), procedente da antiga Fazenda 
Capim Branco, registrada sob o número de ordem 324, no Livro 3-F, às folhas 74 e 75, do Cartório 
de Registro de Imóveis de Paracatu (MG), em favor do Senhor Nelson Ferreira de Sousa, portador 
da Carteira de Identidade n.º MG-18.088.529, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de 
Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – sob o n.º 579.610.001-
78, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 7,70m (sete metros e setenta centímetros), confrontando-se com a Avenida 
Vereador João Narciso;
II – fundos: 8,60m (oito metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote 
n.º 600; 
III – lateral direita: 29,45m (vinte e nove metros e quarenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 196; e
IV – lateral esquerda: 29,05m (vinte e nove metros e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 175.
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é avaliado em R$ 19.049,60 
(dezenove mil quarenta e nove reais e sessenta centavos), em conformidade com o Laudo de 
Avaliação n.º 24, de 4 de agosto de 2010, da Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.679, de 24/11/2010)
Unaí, 24 de novembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos