norma nº 2681/2010

LEI N. º 2.681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que 
“reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Unaí (MG)...”; fixa alíquotas de 
contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de 
Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13...........................................................................................................................
I – contribuição previdenciária do Município, formada por uma Alíquota Relativa ao
Custo Normal – ARCN – e uma Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS;” (NR)
Art. 2º O artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos 
6º e 7º:
“Art. 13. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º A ARCN a que se refere o inciso I deste artigo destina-se à cobertura das 
necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e método de 
financiamento adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data do 
início dos benefícios.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.681, de 9/12/2010)
§ 7º A ARCS a que se refere o inciso I deste artigo destina-se à cobertura do tempo 
de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de 
alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais, bem como de outras 
causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das reservas matemáticas 
previdenciárias.” (NR)
Art. 3º O caput do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 14. As alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II 
e III do artigo 13 desta Lei, integrantes do Plano de Custeio do Unaprev, serão fixadas, 
periodicamente, por meio de lei específica, com base em avaliação ou reavaliação atuarial, 
incidindo-se sobre a totalidade da respectiva remuneração de contribuição, excetuando-se a 
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas, cuja incidência far-se-á 
com observância do critério previsto no artigo 15 deste Diploma Legal.” (NR)
Art. 4º Ficam fixadas as alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os 
incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, integrantes do Plano de Custeio do 
Unaprev, com base na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2010, conforme discriminado a 
seguir:
I – contribuição previdenciária do Município:
a) a Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN – correspondente a 12,32% (doze 
vírgula trinta e dois pontos percentuais); e 
b) a Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS – correspondente a 4,08% 
(quatro vírgula zero oito pontos percentuais).
II – a contribuição previdenciária dos segurados ativos corresponde a 11% (onze 
pontos percentuais); e
III – a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas 
corresponde a 11% (onze pontos percentuais).
(Fls. 3 da Lei n.º 2.681, de 9/12/2010)
Art. 5º Fica estabelecido o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, 
consubstanciado na fixação, de forma plurianual, da ARCS, com base em parecer atuarial constante 
da avaliação atuarial relativa ao exercício de 2010, observadas a legislação de regência, 
notadamente a Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e as Portarias n.º 402 e 403, 
ambas de 10 de dezembro de 2008, e editadas pelo Ministério da Previdência Social, conforme 
discriminado a seguir:
I – 6% (seis pontos percentuais) para o exercício de 2011; 
II – 6% (seis pontos percentuais) para o exercício de 2012; 
III – 8% (oito pontos percentuais) para o exercício de 2013; 
IV – 8% (oito pontos percentuais) para o exercício de 2014;
V – 10% (dez pontos percentuais) para o exercício de 2015; e
VI – 19,22% (dezenove vírgula vinte e dois pontos percentuais), para o exercício de 
2016 até o exercício de 2045. 
Parágrafo único. Os percentuais da ARCS de que trata este artigo serão revistos, por 
meio de lei, em decorrência de avaliação ou reavaliação atuarial correspondente ao exercício 
respectivo. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Unaí, 9 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 4 da Lei n.º 2.681, de 9/12/2010)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Diretor-Presidente do Unaprev
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos