norma nº 2682/2010

LEI N.º 2.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.686, de 29 de 
dezembro de 1997, que “dispõe sobre o serviço de 
mototáxi e motoentrega no Município de Unaí e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os pontos de mototáxis serão instalados em locais ou regiões determinados 
pela administração pública, com distanciamento mínimo entre si de 500m (quinhentos metros)”. 
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 9º da Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 
1997.
Unaí, 16 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.682, de 16/12/2010)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos