| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.694, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores no grupo Pessoal e Encargos Sociais, no âmbito da ação Manutenção da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.694, de 24/3//2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno GERALDO MAGELA DA CRUZ Secretário Municipal da Educação DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.694, de 24/3//2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.694, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.07.00.12.122.0005.2017.3.1.90.92.00 1046 107 10.500,00 Total 10.500,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.694, de 24/3//2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.694, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.07.01.12.122.0013.2077.3.3.90.30.00 220 107 2.000,00 2 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.35.00 222 107 1.000,00 3 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.36.00 223 107 1.000,00 4 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.39.00 224 107 6.500,00 Total 10.500,00