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norma nº 2694/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2694 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.694, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ao orçamento vigente para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas de exercícios anteriores no grupo Pessoal e Encargos Sociais, no âmbito da ação 
Manutenção da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de março de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.694, de 24/3//2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.694, de 24/3//2011)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.694, DE 24 DE MARÇO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.07.00.12.122.0005.2017.3.1.90.92.00 1046 107 10.500,00
Total 10.500,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.694, de 24/3//2011)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.694, DE 24 DE MARÇO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.07.01.12.122.0013.2077.3.3.90.30.00 220 107 2.000,00
2 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.35.00 222 107 1.000,00
3 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.36.00 223 107 1.000,00
4 02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.39.00 224 107 6.500,00
Total 10.500,00

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