br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2695/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2695 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAltera a Lei n.º 1.606, de 18 de outubro de 1996, que “cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências”.
native_id6074

Originating matéria

matéria 2548 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N. º 2.695, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
Altera a Lei n.º 1.606, de 18 de outubro de 1996, que 
“cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
e dá outras providências”.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 1.606, de 18 de outubro de 1996, fica acrescido do 
seguinte inciso XVII:
“Art. 1º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XVII – exercer outras atribuições e competências correlatas, bem como aquelas 
cometidas pelo FNDE.” (NR)
Art. 2º Os incisos II, III e IV e os parágrafos 1º a 8º, todos do artigo 2º da Lei n.º 
1.606, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao precitado artigo 
2º os parágrafos 9º a 13:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – 2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou 
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos 
por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser 
proveniente de entidade de docentes e, ainda, só poderão ser indicados e eleitos os discentes com 
idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipados;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica 
para tal fim, registrada em ata; e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.695, de 27/4/2011)
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
assembleia específica para tal fim, registrada em ata. 
V......................................................................................................................................
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento 
representado, com exceção dos membros titulares referidos no inciso II do caput deste artigo, que 
poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser 
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º No caso de inexistência das entidades de classe estabelecidas no inciso II do 
caput deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar 
reunião convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 4º Fica vedada a indicação do titular da pasta da Secretaria Municipal da Educação 
para compor o CAE e, em caso de delegação de competência, do respectivo ordenador de despesa 
da unidade executora. 
§ 5º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público 
relevante e não será remunerado.
§ 6º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto expedido pelo 
Prefeito, respeitadas as indicações promovidas pelos segmentos representados.
§ 7º Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os 
seguintes critérios:
I – o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros 
titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária 
especialmente convocada para esse fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo 
ser reeleitos uma única vez por igual período;
II – o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade 
com o que se dispuser no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos outros membros 
para completar o período restante do respectivo mandato, se for o caso; e
III – a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os 
representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
(Fls. 3 da Lei n.º 2.695, de 27/4/2011)
§ 8º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos 
seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima 
estabelecida no Regimento Interno respectivo; ou
IV – pelo descumprimento das disposições regimentais, desde que aprovada em 
reunião convocada especificamente para discutir esta pauta.
§ 9º Nas hipóteses previstas no § 8º deste artigo, a cópia do correspondente termo de 
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou, ainda, da reunião do segmento, em que se 
deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria 
Municipal da Educação.
§ 10. Nas situações previstas no § 8º deste artigo, o segmento representado indicará 
novo membro para preenchimento da vaga, mantida a exigência de nomeação por decreto.
§ 11. No caso de substituição de conselheiros do CAE, na forma do disposto no § 8º 
deste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi 
substituído.
§ 12. O Regimento Interno do CAE, a ser editado por meio de resolução do conselho 
e homologado por Decreto do Prefeito, deverá observar o disposto nesta Lei, bem como em 
normativos emanados do FNDE, sendo que sua aprovação e modificação somente poderão ocorrer 
pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
§ 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, aplicam-se ao CAE as normas 
de organização e funcionamento do colegiado estabelecidas pelo FNDE, inclusive com relação à 
sua composição, atribuições e competências.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 1.606, de 18 de outubro 
de 1996:
I – o inciso V do caput do artigo 2º;
(Fls. 4 da Lei n.º 2.695, de 27/4/2011)
II – o artigo 3º; 
III – o artigo 4º;
IV – o artigo 5º; e
V – o artigo 7º.
Unaí, 27 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →