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norma nº 2696/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAltera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, 
respectivamente, os seguintes Programas do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009:
I – 0000 – Encargos Especiais; e
II – 0005 – Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo IV desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas decorrentes de auxílio funeral de que trata o artigo 228 da Lei Complementar n.º 003-A, 
de 16 de outubro de 1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL 
DE 2011.
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0000 Unidade 
Responsável 02.00.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 6.419.934,31 10
Início - 2011 6.275.489,74
Término - 2012 5.896.057,26 Quantidade de Indicadores
X Sim 2013 4.800.326,57 Não se aplica.
Não Total 23.391.807,87
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 - 300.000,00
2011 - 313.470,00
2012 - 327.544,80
2013 - 342.251,56
2010 - 1.860.370,82
2011 - 1.792.283,30
2012 - 1.241.654,59
2013 - 47.723,56
2010 - 700.000,00
2011 - 764.750,00
2012 - 840.001,40
2013 - 924.505,54
2010 - 8.000,00
2011 - 12.000,00
2012 - 16.000,00
2013 - 20.000,00
2010 - 70.000,00
2011 - 90.000,00
2012 - 110.000,00
2013 - 130.000,00
2010 - 2.376.341,67
2011 - 2.083.531,60
2012 - 2.019.588,07
2013 - 1.859.154,91
2010 - 20.000,00
2011 - 21.850,00
2012 - 24.000,04
2013 - 26.414,44
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
Não se aplica.
Operação Especial 0006
Pagamento de precatórios ou cumprimento de 
sentenças e decisões judiciais Não se aplica.
Operação Especial Pagamento dos serviços da dívida fundada 
contratual interna
Operação Especial
Produto (Unidade de Medida) 0007
Operação Especial 0008
Pagamento de contribuições ao Pasep Não se aplica.
Encargos Especiais Prefeitura Municipal de Unaí
Cumprimento da legislação pertinente aos encargos de natureza econômica, social, trabalhista e previdenciária e de sentenças ou decições 
judiciais.
Não se aplica.
Garantir os recursos necessários ao pagamento de encargos econômicos, sociais, trabalhistas e previdenciários bem como os associados ao 
cumprimento de sentenças ou decisões judiciais. 0009
Devolução de receitas Não se aplica.
Operação Especial 0010
Devolução de recursos provenientes de 
transferências voluntárias Não se aplica.
Operação Especial 0011
Pagamento de parcelamentos previdenciários Não se aplica.
Operação Especial 0012
Pagamento de indenizações e restituições 
trabalhistas Não se aplica.
(Fls. 4 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
(Fls. 5 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL 
DE 2011.
(Fls. 6 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
(Fls. 7 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
(Fls. 8 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
(Fls. 9 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
(Fls. 10 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.03.01.28.846.0000.0020.3.3.90.08.00 1038 102 12.000,00
Total 12.000,00
(Fls. 11 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 
2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.03.00.04.122.0005.2013.3.3.90.39.00 90 102 12.000,00
Total 12.000,00

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