| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, os seguintes Programas do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009: I – 0000 – Encargos Especiais; e II – 0005 – Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo IV desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes de auxílio funeral de que trata o artigo 228 da Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de abril de 2011; 67º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) JOSÉ GOMES BRANQUINHO Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011. " Plano Plurianual 2010-2013 Anexo III - Programas de Governo Nome do Programa 0000 Unidade Responsável 02.00.00 Objetivo Justificativa Alinhamento Estratégico X Contínuo Quantidade de Ações Temporário 2010 6.419.934,31 10 Início - 2011 6.275.489,74 Término - 2012 5.896.057,26 Quantidade de Indicadores X Sim 2013 4.800.326,57 Não se aplica. Não Total 23.391.807,87 Quadro de Ações Ano Física Valor (R$) 2010 - 300.000,00 2011 - 313.470,00 2012 - 327.544,80 2013 - 342.251,56 2010 - 1.860.370,82 2011 - 1.792.283,30 2012 - 1.241.654,59 2013 - 47.723,56 2010 - 700.000,00 2011 - 764.750,00 2012 - 840.001,40 2013 - 924.505,54 2010 - 8.000,00 2011 - 12.000,00 2012 - 16.000,00 2013 - 20.000,00 2010 - 70.000,00 2011 - 90.000,00 2012 - 110.000,00 2013 - 130.000,00 2010 - 2.376.341,67 2011 - 2.083.531,60 2012 - 2.019.588,07 2013 - 1.859.154,91 2010 - 20.000,00 2011 - 21.850,00 2012 - 24.000,04 2013 - 26.414,44 Horizonte Valor do Programa (R$) Temporal Multissetorial Ação Meta Tipo Não se aplica. Operação Especial 0006 Pagamento de precatórios ou cumprimento de sentenças e decisões judiciais Não se aplica. Operação Especial Pagamento dos serviços da dívida fundada contratual interna Operação Especial Produto (Unidade de Medida) 0007 Operação Especial 0008 Pagamento de contribuições ao Pasep Não se aplica. Encargos Especiais Prefeitura Municipal de Unaí Cumprimento da legislação pertinente aos encargos de natureza econômica, social, trabalhista e previdenciária e de sentenças ou decições judiciais. Não se aplica. Garantir os recursos necessários ao pagamento de encargos econômicos, sociais, trabalhistas e previdenciários bem como os associados ao cumprimento de sentenças ou decisões judiciais. 0009 Devolução de receitas Não se aplica. Operação Especial 0010 Devolução de recursos provenientes de transferências voluntárias Não se aplica. Operação Especial 0011 Pagamento de parcelamentos previdenciários Não se aplica. Operação Especial 0012 Pagamento de indenizações e restituições trabalhistas Não se aplica. (Fls. 4 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) (Fls. 5 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011. (Fls. 6 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) (Fls. 7 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) (Fls. 8 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) (Fls. 9 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) (Fls. 10 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.03.01.28.846.0000.0020.3.3.90.08.00 1038 102 12.000,00 Total 12.000,00 (Fls. 11 da Lei n.º 2.696, de 27/4/2011) ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.696, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.03.00.04.122.0005.2013.3.3.90.39.00 90 102 12.000,00 Total 12.000,00