| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N. º 2.699, DE 9 DE MAIO DE 2011. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 0060 (Unaí Mais Linda) do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes de contrapartidas de convênios para construção de praças públicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito 2 (Fls. 2 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno ALINO PEREIRA COELHO Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 3 (Fls. 3 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.699, DE 9 DE MAIO DE 2011. "Plano Plurianual 2010-2013 Anexo III - Programas de Governo Nome do Programa 0060 Unidade Responsável 02.15.00 Objetivo Justificativa Alinhamento Estratégico X Contínuo Quantidade de Ações Temporário 2010 1.000.000,00 4 Início - 2011 1.061.250,00 Término - 2012 1.061.250,00 Quantidade de Indicadores Sim 2013 930.000,00 Em branco. X Não Total 4.052.500,00 Quadro de Ações Ano Física Valor (R$) 2010 38400 500.000,00 2011 42800 600.000,00 2012 41000 600.000,00 2013 40000 600.000,00 2010 0,40 300.000,00 2011 0,20 150.000,00 2012 0,20 150.000,00 2013 0,20 150.000,00 2010 1300 200.000,00 2011 949 150.000,00 2012 900 150.000,00 2013 1200 150.000,00 2010 - - 2011 1 161.250,00 2012 1 161.250,00 2013 2 30.000,00 Quadro de Indicadores Data Índice 2013 - - - 1141 Construção de praças públicas Praça construída (Unidade) Horizonte Valor do Programa (R$) Temporal Referência Indicador (Unidade) Multissetorial Ação Meta Tipo Fonte: . " Lago construído (Unidade) Projeto 1120 Construção de calçadas em parceria com proprietários Calçada construída (Metro quadrado) Projeto Criação de lago próximo ao bairro Cidade Nova Em branco. Projeto Produto (Unidade de Medida) 1121 Projeto 1122 Construção de muros e calçadas em terrenos públicos Muro e calçada construídos (Metro quadrado) Unaí Mais Linda Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos Melhoria nos logradouros públicos. Em branco. Valorização de áreas e logradouros públicos. (NR) 4 (Fls. 4 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.699, DE 9 DE MAIO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.15.02.15.813.0060.1141.4.4.90.51.00 1045 102 30.000,00 Total 30.000,00 5 (Fls. 5 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011) ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.699, DE 9 DE MAIO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.05.04.99.999.9999.0015.9.9.99.99.99 177 102 30.000,00 Total 30.000,00