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norma nº 2699/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2699 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaAltera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N. º 2.699, DE 9 DE MAIO DE 2011.
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa 0060 (Unaí Mais Linda) do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada 
no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas decorrentes de contrapartidas de convênios para construção de praças públicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
2
(Fls. 2 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ALINO PEREIRA COELHO
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
3
(Fls. 3 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.699, DE 9 DE MAIO DE 2011.
"Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0060 Unidade 
Responsável 02.15.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 1.000.000,00 4
Início - 2011 1.061.250,00
Término - 2012 1.061.250,00 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 930.000,00 Em branco.
X Não Total 4.052.500,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 38400 500.000,00
2011 42800 600.000,00
2012 41000 600.000,00
2013 40000 600.000,00
2010 0,40 300.000,00
2011 0,20 150.000,00
2012 0,20 150.000,00
2013 0,20 150.000,00
2010 1300 200.000,00
2011 949 150.000,00
2012 900 150.000,00
2013 1200 150.000,00
2010 - -
2011 1 161.250,00
2012 1 161.250,00
2013 2 30.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - - 1141
Construção de praças públicas Praça construída (Unidade)
Horizonte Valor do Programa (R$)
Temporal
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
Fonte: . "
Lago construído (Unidade)
Projeto 1120
Construção de calçadas em parceria com 
proprietários Calçada construída (Metro quadrado)
Projeto Criação de lago próximo ao bairro Cidade 
Nova
Em branco.
Projeto
Produto (Unidade de Medida) 1121
Projeto 1122
Construção de muros e calçadas em terrenos 
públicos Muro e calçada construídos (Metro quadrado)
Unaí Mais Linda Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, 
Trânsito e Serviços Urbanos
Melhoria nos logradouros públicos.
Em branco.
Valorização de áreas e logradouros públicos.
 (NR)
4
(Fls. 4 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.699, DE 9 DE MAIO 
DE 2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.02.15.813.0060.1141.4.4.90.51.00 1045 102 30.000,00
Total 30.000,00
5
(Fls. 5 da Lei n.º 2.699, de 9/5/2011)
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.699, DE 9 DE MAIO DE
2011.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.05.04.99.999.9999.0015.9.9.99.99.99 177 102 30.000,00
Total 30.000,00

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