| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N. º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. Altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2011, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.” (NR) Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.” (NR) Art. 3º O artigo 5º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios, subvenções sociais e contribuições.” (NR) Art. 4º O artigo 6º da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.” (NR) Art. 5º A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do seguinte artigo 6º-A: (Fls. 2 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) “Art. 6º-A. O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesa e fonte de recursos.” (NR) Art. 6º O Quadro “Classificação da Despesa: Auxílios” do Anexo I da Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescido do número de ordem 002, com a inclusão da entidade Associação Comunitária dos Produtores da Vereda e Região – Aprover –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.210.293/0001-55, código da dotação orçamentária 02.12.02.20.244.0067.0003.44.50.42.00, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo I, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 7º O valor da subvenção social (recursos próprios) vinculada à Associação Mão Amiga constante do item 005 do Quadro “Classificação da Despesa: Subvenções Sociais (Recursos Próprios)” do Anexo II da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo II. Art. 8º O valor da contribuição vinculada à Associação dos Municípios da MicroRegião do Noroeste de Minas – Amnor – constante do item 003 do Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III. Art. 9º O Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições” do Anexo III da Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescido do número de ordem 017, com a inclusão da entidade Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.997.056/0001-01, código da dotação orçamentária 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III, na forma da redação dada pelo Anexo III desta Lei. Art. 10. O Anexo IV da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei. Art. 11. O Anexo V da Lei n.º 2.676, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei. Art. 12. A Lei n.º 2.676, de 2010, fica acrescida do Anexo VI com a redação dada pelo Anexo VI desta Lei. (Fls. 3 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo VII desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo VIII desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes de auxílio à Aprover, nos termos desta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno (Fls. 4 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 5 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ........................ ........................................................................ ..................................... .................................................................. ............. 002 Associação Comunitária dos Produtores da Vereda e Região – Aprover 05.210.293/0001-55 02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00 3.000,00 TOTAL 7.000,00 ” (NR) (Fls. 6 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ..................... ........................................................... ......................................... ............................................................... .................... 005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 121.489,60 ...................... ........................................................... ......................................... ............................................................... .................... ...................... ............................................................ ......................................... ............................................................... .................... TOTAL 842.343,20 ” (NR) (Fls. 7 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ .............. ........................................................................ ..................................... ............................................................... .................... 003 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 113.480,86 .............. ........................................................................ ...................................... ................................................................... .................... 017 Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais 07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.000,00 TOTAL 826.437,56 ” (NR) (Fls. 8 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 7.783,00 Subvenção Social 002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 13.142,00 Subvenção Social TOTAL 20.925,00 ” (NR) (Fls. 9 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. ” (NR) CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos) 02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 20.000,00 002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento). 02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 30.000,00 003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora) 02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 63.000,00 004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 300.000,00 TOTAL 413.000,00 (Fls. 10 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO VI A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. “ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 7.000,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 842.343,20 Contribuições (Recursos Vinculados) 89.000,00 Contribuições (Recursos Próprios) 826.437,56 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 413.000,00 Transferências de entidades privadas 20.925,00 TOTAL 2.297.902,56 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 2.088.780,76 Recursos Vinculados 209.121,80 TOTAL 2.297.902,56 ” (NR) (Fls. 11 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO VII A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.12.02.20.244.0067.0003.4.4.50.42.00 1050 102 3.000,00 Total 3.000,00 (Fls. 12 da Lei n.º 2.708, de 26/5/2011) ANEXO VIII A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 2.708, DE 26 DE MAIO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.04.04.04.122.0069.2206.3.3.90.32.00 156 102 3.000,00 Total 3.000,00