| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, que “dispõe sobre isenção de pagamento de impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí, por um período de cinco anos...” e dá outras providências. |
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LEI N. º 2.712, DE 8 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, que “dispõe sobre isenção de pagamento de impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí, por um período de cinco anos...” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Isenta do pagamento de impostos, taxas e contribuições os estabelecimentos empresariais que especifica e dá outras providências.” (NR) Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.196, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º: “Art. 1º Ficam isentos do pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições a cargo do Município de Unaí, inclusive os encargos referentes à respectiva construção/instalação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início da respectiva instalação, os estabelecimentos empresariais que desenvolvam atividades de natureza industrial e/ou de prestação de serviços que se instalarem exclusivamente no Distrito Agroindustrial de Unaí. ........................................................................................................................................ § 3º Para usufruir dos benefícios decorrentes das isenções previstas no caput deste artigo, o respectivo contribuinte deverá formular e protocolizar requerimento devidamente instruído que será analisado e decidido pelo setor competente da Prefeitura. § 4º A concessão das isenções previstas no caput deste artigo não gera direito adquirido e será anulada sempre que: I – apurar-se que o contribuinte não satisfaz às condições para a outorga do benefício; (Fls. 2 da Lei n.º 2.712, de 8/6/2011) II – restar verificado e comprovado eventual procedimento fraudulento com vista à obtenção da isenção, ou; III – for constatado eventual desvirtuamento dos objetivos previstos nesta Lei. § 5º No caso de anulação da concessão prevista no § 4º deste artigo, cobrar-se-á a importância equivalente à isenção, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios, desde as datas originariamente assinaladas para o pagamento do tributo respectivo.” (NR) Art. 3º Os incentivos tributários de que trata esta Lei não alcançam os estabelecimentos empresariais que deles já se beneficiaram, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base na Lei n.º 1.196, de 1988. Art. 4º Para os estabelecimentos empresariais que não se beneficiaram dos incentivos concedidos pela Lei n.º 1.196, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos de fruição dos respectivos incentivos tributários contar-se-á a partir da data da respectiva instalação do estabelecimento empresarial no Distrito Agroindustrial de Unaí, aplicando-se-lhes, todavia, tais incentivos a partir da data de publicação desta Lei, sem efeito retroativo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 6º Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988. Unaí, 8 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Lei n.º 2.712, de 8/6/2011) PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA Secretário Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e da Micro e Pequena Empresa DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos