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norma nº 2712/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAltera a Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, que “dispõe sobre isenção de pagamento de impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí, por um período de cinco anos...” e dá outras providências.
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LEI N. º 2.712, DE 8 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, 
que “dispõe sobre isenção de pagamento de 
impostos, taxas e contribuições a todas as indústrias 
que se instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí, 
por um período de cinco anos...” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 1988, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Isenta do pagamento de impostos, taxas e contribuições os estabelecimentos 
empresariais que especifica e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.196, de 1988, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescentando-se-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições a 
cargo do Município de Unaí, inclusive os encargos referentes à respectiva construção/instalação, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início da respectiva instalação, os estabelecimentos 
empresariais que desenvolvam atividades de natureza industrial e/ou de prestação de serviços que se 
instalarem exclusivamente no Distrito Agroindustrial de Unaí.
........................................................................................................................................
§ 3º Para usufruir dos benefícios decorrentes das isenções previstas no caput deste 
artigo, o respectivo contribuinte deverá formular e protocolizar requerimento devidamente instruído 
que será analisado e decidido pelo setor competente da Prefeitura.
§ 4º A concessão das isenções previstas no caput deste artigo não gera direito 
adquirido e será anulada sempre que: 
I – apurar-se que o contribuinte não satisfaz às condições para a outorga do 
benefício; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.712, de 8/6/2011)
II – restar verificado e comprovado eventual procedimento fraudulento com vista à 
obtenção da isenção, ou; 
III – for constatado eventual desvirtuamento dos objetivos previstos nesta Lei.
§ 5º No caso de anulação da concessão prevista no § 4º deste artigo, cobrar-se-á a 
importância equivalente à isenção, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros 
moratórios, desde as datas originariamente assinaladas para o pagamento do tributo respectivo.” 
(NR)
Art. 3º Os incentivos tributários de que trata esta Lei não alcançam os 
estabelecimentos empresariais que deles já se beneficiaram, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base 
na Lei n.º 1.196, de 1988. 
Art. 4º Para os estabelecimentos empresariais que não se beneficiaram dos incentivos 
concedidos pela Lei n.º 1.196, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos de fruição dos respectivos 
incentivos tributários contar-se-á a partir da data da respectiva instalação do estabelecimento 
empresarial no Distrito Agroindustrial de Unaí, aplicando-se-lhes, todavia, tais incentivos a partir 
da data de publicação desta Lei, sem efeito retroativo.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 1.196, de 30 de novembro de 
1988.
Unaí, 8 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 2.712, de 8/6/2011)
PETRÔNIO DE SOUSA ROCHA
Secretário Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e da Micro e Pequena Empresa
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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