| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Católica Mãe da Misericórdia. |
| native_id | 6113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.713, DE 8 DE JUNHO DE 2011. Reconhece de utilidade pública a Associação Católica Mãe da Misericórdia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Católica Mãe da Misericórdia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 10.833.749/0001-53. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 8 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos