| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.711, DE 2 DE JUNHO DE 2011. Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área n.º 6, da Quadra n.º 10, do Setor II, situada no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com 454,65m² (quatrocentos e cinquenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.646 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). § 1º A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 42,10m (quarenta e dois metros e dez centímetros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia Lara; II – fundos: 26,75m (vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros), confrontando-se com a Área n.º 2; e III – lateral direita: 32,00m (trinta e dois metros), confrontando-se com a Área n.º 3. § 2º A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo não possui medida e confrontação em sua lateral esquerda. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, situado na Rua Júlia Lara, n.º 114, no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG). (Fls. 2 da Lei n.º 2.711, de 2/6/2011) Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei se destina à construção e instalação da sede do Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas. Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos