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norma nº 2715/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2715 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor do Senhor João Batista Martins e dá outra providência.
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LEI N.º 2.715, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor do 
Senhor João Batista Martins e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo em favor do Senhor João Batista Martins, 
portador da Carteira de Identidade n.º 1.025.886, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de 
Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – sob o n.º 234.275.586-
49, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação: 
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 155 da Quadra 15, situado na Rua 
das Olarias, n.º 207, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 1.341,90m2
(um mil 
trezentos e quarenta e um vírgula noventa metros quadrados), procedente da antiga Fazenda Capim 
Branco, registrada sob o número de ordem 324, do Livro 3-F, às folhas 74 e 75, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Paracatu (MG); 
II – medidas e confrontações: 
a) frente: 25,10m (vinte e cinco metros e dez centímetros), confrontando-se com a 
Rua das Olarias;
b) fundos: 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros), confrontando-se com 
quem de direito;
c) lateral direita: 48,75m (quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 149; 
d) lateral esquerda: 51,40 (cinquenta e um metros e quarenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 235; e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.715, de 16/6/2011)
III – avaliado em R$ 13.419,00 (treze mil quatrocentos e dezenove reais) pela 
Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 
30, de 10 de fevereiro de 2011. 
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do 
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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