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norma nº 2717/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2717 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaRevisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí.
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LEI N. º 2.717, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do 
Secretário Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco pontos percentuais) o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Unaí, em conformidade com o 
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho 
de 2010 a maio de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de junho de 2011.
Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.717, de 16/6/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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