| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. |
| native_id | 6121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N. º 2.718, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado, em 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco pontos percentuais) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2010 a maio de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011. Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretaria Municipal de Governo (Fls. 2 da Lei n.º 2.718, de 16/6/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos