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norma nº 2720/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2720 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAltera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.720, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que 
“dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de 
saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 
18-B e respectivo parágrafo único:
“Art. 18-B. Poderá ser adotado, por meio de regulamentação constante de decreto 
expedido pelo Prefeito, regime especial de plantão especificando determinadas horas de trabalho 
por determinadas horas de descanso, para os servidores, abrangidos por esta Lei, de acordo com a 
necessidade do serviço e/ou com o interesse público, obedecida, rigorosamente, a respectiva carga 
horária mensal correspondente a cada cargo.
Parágrafo único. Para se determinar o número de plantões mensais de cada servidor, 
será aplicada operação matemática consubstanciada na multiplicação do número de semanas do 
mês, considerando-se a média anual, pela carga horária semanal, dividindo-se o resultado obtido 
pelo número de horas de trabalho de cada plantão, aplicando-se, por fim, arredondamentos para 
cima ou para baixo, conforme cada caso.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.720, de 27/6/2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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