| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”. |
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LEI N.º 2.720, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 18-B e respectivo parágrafo único: “Art. 18-B. Poderá ser adotado, por meio de regulamentação constante de decreto expedido pelo Prefeito, regime especial de plantão especificando determinadas horas de trabalho por determinadas horas de descanso, para os servidores, abrangidos por esta Lei, de acordo com a necessidade do serviço e/ou com o interesse público, obedecida, rigorosamente, a respectiva carga horária mensal correspondente a cada cargo. Parágrafo único. Para se determinar o número de plantões mensais de cada servidor, será aplicada operação matemática consubstanciada na multiplicação do número de semanas do mês, considerando-se a média anual, pela carga horária semanal, dividindo-se o resultado obtido pelo número de horas de trabalho de cada plantão, aplicando-se, por fim, arredondamentos para cima ou para baixo, conforme cada caso.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.720, de 27/6/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo JOSÉ GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal da Saúde DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos