| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí”. |
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LEI N.º 2.721, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do artigo 5º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................................................................... ........................................................................................................................................ VI – 11,95% (onze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) para o exercício de 2016 até o exercício de 2045.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.721, de 27/6/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos