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norma nº 2721/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2721 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAltera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí”.
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LEI N.º 2.721, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, 
que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, 
que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas 
de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano 
de Amortização para Equacionamento de Déficit 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do artigo 5º da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI – 11,95% (onze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) para o exercício de 
2016 até o exercício de 2045.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.721, de 27/6/2011)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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