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norma nº 2722/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2722 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAltera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2011 e dá outras providências”.
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LEI N. º 2.722, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, 
que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município 
de Unaí em 2011 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.722, de 27/6/2011)
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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