| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2011 e dá outras providências”. |
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LEI N. º 2.722, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2011 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 2 da Lei n.º 2.722, de 27/6/2011) DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos