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norma nº 2723/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Devotos dos Reis Magos.
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LEI N.º 2.723, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Devotos dos Reis Magos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Devotos dos Reis 
Magos, entidade privada, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.º 11.708.879/0001-47.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de junho de 2011; 67ª da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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