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norma nº 2725/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede privada de educação do Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N.º 2.725, DE 1º DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
câmeras de segurança nas escolas da rede privada de 
educação do Município de Unaí e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas da rede privada de educação básica – formada pela educação 
infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior ficam obrigadas a instalar 
câmeras de segurança para garantia da integridade e da incolumidade física dos alunos, professores 
e funcionários, devendo observar as seguintes normas básicas:
I – fica proibida a instalação de câmeras de segurança em locais destinados ao uso 
privativo e íntimo de alunos, professores e funcionários;
II – a quantidade de câmeras instaladas considerará proporcionalmente o número de 
alunos, professores e funcionários existentes no estabelecimento, bem como as características 
territoriais e as dimensões de cada unidade educacional, entretanto, cada unidade educacional 
deverá instalar no mínimo 4 (quatro) câmeras;
III – as câmeras deverão ter a capacidade de registrar, permanentemente, a entrada e 
saída de alunos, professores e funcionários e, ainda, de reproduzir imagens das instalações internas 
do estabelecimento;
IV – as câmeras deverão apresentar recurso que permita a gravação de imagens; e
V – a instalação e funcionamento das câmeras respeitará as normas técnicas exigidas 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2° Serão afixados em locais de fácil visualização e no interior das escolas 
privadas do Município avisos sobre a existência dos equipamentos de que trata esta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.725, de 1/7/2011)
Art. 3° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que determinará a 
responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em casos de descumprimento dos 
dispositivos da mesma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de julho de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretaria Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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