| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede privada de educação do Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.725, DE 1º DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede privada de educação do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° As escolas da rede privada de educação básica – formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior ficam obrigadas a instalar câmeras de segurança para garantia da integridade e da incolumidade física dos alunos, professores e funcionários, devendo observar as seguintes normas básicas: I – fica proibida a instalação de câmeras de segurança em locais destinados ao uso privativo e íntimo de alunos, professores e funcionários; II – a quantidade de câmeras instaladas considerará proporcionalmente o número de alunos, professores e funcionários existentes no estabelecimento, bem como as características territoriais e as dimensões de cada unidade educacional, entretanto, cada unidade educacional deverá instalar no mínimo 4 (quatro) câmeras; III – as câmeras deverão ter a capacidade de registrar, permanentemente, a entrada e saída de alunos, professores e funcionários e, ainda, de reproduzir imagens das instalações internas do estabelecimento; IV – as câmeras deverão apresentar recurso que permita a gravação de imagens; e V – a instalação e funcionamento das câmeras respeitará as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 2° Serão afixados em locais de fácil visualização e no interior das escolas privadas do Município avisos sobre a existência dos equipamentos de que trata esta Lei. (Fls. 2 da Lei n.º 2.725, de 1/7/2011) Art. 3° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que determinará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em casos de descumprimento dos dispositivos da mesma. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de julho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretaria Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos