| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, que “fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e dá outras providências.” |
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LEI N.º 2.728, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. Revoga dispositivos da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, que “fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados o artigo 5º e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 2 da Lei n.º 2.728, de 18/8/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos