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norma nº 2728/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaRevoga dispositivos da Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004, que “fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e dá outras providências.”
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LEI N.º 2.728, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
Revoga dispositivos da Lei n.º 2.223, de 15 de julho 
de 2004, que “fixa o subsídio dos Vereadores à 
Câmara Municipal de Unaí para a 15ª Legislatura e 
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 5º e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 
2.223, de 15 de julho de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de agosto de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.728, de 18/8/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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