| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 30, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O § 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 ........................................................................................................................ § 1° É de 15 (quinze) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí. ”(NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o processo eleitoral de 2012 e posteriores. Unaí, 27 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente (Fls. 2 da ELOM n.º 30, de 27/9/2011) VEREADOR JOSÉ INÁCIO 1º Secretário VEREADOR THIAGO MARTINS 2º Secretário