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norma nº 30/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 30, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para 
fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal 
de Unaí. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O § 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 33 ........................................................................................................................
§ 1° É de 15 (quinze) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí. ”(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos para o processo eleitoral de 2012 e posteriores.
Unaí, 27 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
(Fls. 2 da ELOM n.º 30, de 27/9/2011)
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

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