| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel rural que especifica e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel rural que especifica e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por intermédio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel rural com a seguinte identificação: I – constituído de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados); II – avaliado em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 16, de 17 de novembro de 2010; e III – destacado da área da Fazenda Santo Antônio do Garapa, situada no Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG), registrada no Livro 3-A de transcrições das transmissões, às folhas n.º 192 do ano de 1957, Número de Ordem 640 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade do Senhor Lindolfo Cordeiro da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 1.681.181, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Goiás – SSP/GO – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 034.947.216-53 e sua esposa a Senhora Therezinha Campos Cordeiro, portadora da carteira de identidade n.º MG – 10.521.395, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF sob o n.º 400.803.666 – 00. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as medidas e confrontações descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. (Fls. 2 da Lei n.º 2.729, de 15/9/2011) § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da aquisição de imóveis por parte do Saae, inclusive do imóvel a que alude o caput do artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.729, de 15/9/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. “Tomamos o Marco 00, o ponto de partida da área a ser desmembrada, marco este cravado em um dos vértices, com as Coordenadas 8.220.138,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e trinta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.465,00mE (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco metros a Este), referente ao Meridiano Central de 45º WGr (quarenta e cinco graus a Oeste de Greenwich). Deste referido marco, segue na confrontação da área remanescente com o Azimute Plano de 270º00’00” (duzentos e setenta graus zero zero minutos e zero zero segundos), a uma distância de 30,00m (trinta metros) ao Marco 01, de Coordenadas 8.220.138,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e trinta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.435,00mE (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco metros a Este). Do Marco 01, pela mesma confrontação anterior, defletindo para a direita, segue com o Azimute Plano de 000º00’00” (zero zero zero graus zero zero minutos e zero zero segundos) a uma distância de 40,00m (quarenta metros) ao Marco 02, de Coordenadas 8.220.178,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e setenta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.435,00mE ((trezentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco metros a Este). Ainda pela mesma confrontação, defletindo novamente para a direita segue com o Azimute Plano de 90º00’00” (noventa graus zero zero minutos e zero zero segundos) a uma distância de 30,00m (trinta metros) ao Marco 03, de Coordenadas 8.220.178,20mN (oito milhões duzentos e vinte mil cento e setenta e oito vírgula vinte metros a Norte) e 333.465,00mE (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco metros a Este). Do Marco 03 segue com o Azimute Plano de 180º00’00” (cento e oitenta graus zero zero minutos e zero zero segundos) a uma distância de 40,00m (quarenta metros) ao Marco 00, marco este por onde tivemos o início desta descrição, ficando assim fechada esta poligonal o desenvolvimento perimétrico de 140,00m (cento e quarenta metros) lineares.” (Fls. 4 da Lei n.º 2.729, de 15/9/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0063.1126.4.5.90.61.00 1051 230 20.000,00 Total 20.000,00 (Fls. 5 da Lei n.º 2.729, de 15/9/2011) ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.02.00.17.122.0062.2189.3.3.90.46.00 954 230 20.000,00 Total 20.000,00