| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.730, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, de propriedade do Senhor Antônio Dias da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º MG-18.996.973, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 291.614.446-34. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 6 da Quadra n.º 1, situado na Rua das Orquídeas, no Bairro Jardim, em Unaí (MG), com área de 410,00m² (quatrocentos e dez metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 10.096, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; II – medidas e confrontações: a) frente: 13,00m (treze metros), confrontando-se com a Rua das Orquídeas; b) fundos: 13,20m (treze metros e vinte centímetros), confrontando-se com uma grota; c) lateral direita: 33,00m (trinta e três), confrontando-se com o Lote n.º 7; e d) lateral esquerda: 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 5; e III – avaliado em R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 47, de 11 de abril de 2011 (Fls. 2 da Lei n.º 2.730, de 15/9/2011) Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos