| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 0005 – Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de despesas decorrentes da execução de obras de reforma do prédio sede da administração municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno ANA MARI MÂNICA Secretária Municipal da Administração DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 3 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. (Fls. 4 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) (Fls. 5 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) (Fls. 6 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) (Fls. 7 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) (Fls. 8 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.03.02.04.122.0005.1003.4.4.90.51.00 1048 102 85.000,00 2 02.03.02.04.122.0005.1003.4.4.90.52.00 1049 102 5.000,00 TOTAL 90.000,00 (Fls. 9 da Lei n.º 2.731, de 26/9/2011) ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.03.00.04.122.0005.2013.3.3.90.39.00 90 102 90.000,00 TOTAL 90.000,00