| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências. |
| native_id | 6180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 2.733, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 6, situada na Rua Paris, no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 4.628,69m² (quatro mil, seiscentos e vinte e oito vírgula sessenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se com a Rua Bélgica; II – fundos: 45,96m (quarenta e cinco metros e noventa e seis centímetros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube; III – lateral direita: a) 70,00m (setenta metros), confrontando-se com a Rua Paris; b) 32,59m (trinta e dois metros e cinquenta e nove centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 5 da Quadra 12; e IV – lateral esquerda: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros). (Fls. 2 da Lei n.º 2.733, de 27/9/2011) Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG). Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será membrado ao imóvel doado por intermédio da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, alterada pela Lei n.º 2.640, de 2 de março de 2010, para permitir a construção e implantação, pelo donatário, do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta do donatário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Lei n.º 2.733, de 27/9/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos