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norma nº 2733/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e dá outras providências.
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LEI N.º 2.733, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc 
– e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área Verde n.º 6, situada na Rua Paris, no 
Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 4.628,69m² (quatro mil, seiscentos e vinte e oito vírgula 
sessenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se 
com a Rua Bélgica;
II – fundos: 45,96m (quarenta e cinco metros e noventa e seis centímetros), 
confrontando-se com o Unaí Colina Clube; 
III – lateral direita: 
a) 70,00m (setenta metros), confrontando-se com a Rua Paris; 
b) 32,59m (trinta e dois metros e cinquenta e nove centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 5 da Quadra 12; e 
IV – lateral esquerda: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros).
(Fls. 2 da Lei n.º 2.733, de 27/9/2011)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, o imóvel a que se refere o caput do artigo 1º 
desta Lei à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça 
São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG).
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será membrado ao imóvel doado por 
intermédio da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, alterada pela Lei n.º 2.640, de 2 de março de 
2010, para permitir a construção e implantação, pelo donatário, do Hospital do Câncer do Noroeste 
Mineiro.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 2.733, de 27/9/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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