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norma nº 2732/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2732 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as atividades do Programa Saúde da Família – PSF – e do Programa Agentes Comunitários de Saúde – Pacs –; dispõe sobre o regime de contratação dos profissionais vinculados aos referidos programas, cria cargos e dá outras providências.
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LEI N.º 2.732, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as 
atividades do Programa Saúde da Família – PSF – e 
do Programa Agentes Comunitários de Saúde – Pacs 
–; dispõe sobre o regime de contratação dos 
profissionais vinculados aos referidos programas, cria 
cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as atividades do 
Programa Saúde da Família – PSF – e do Programa Agentes Comunitários de Saúde – Pacs –, 
dispõe sobre o regime de contratação dos profissionais vinculados aos referidos programas, cria 
cargos e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES 
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2º O PSF e o Pacs serão regidos, no âmbito do Município de Unaí, pelas normas 
e regras estabelecidas nesta Lei, observadas as legislações federal e estadual a respeito do assunto.
Parágrafo único. O PSF é a estratégia de organização da atenção básica de saúde e 
será administrado pela Secretaria Municipal da Saúde, com apoio e orientação dos órgãos 
competentes das esferas federal e estadual.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
Seção II
Dos Objetivos 
Art. 3º Constituem objetivos do PSF e Pacs:
I – ampliar a cobertura do serviço de saúde da população;
II – atingir a equidade no atendimento de saúde; e
III – elevar a quantidade da oferta de serviços de saúde através de abordagens que 
visem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a 
reabilitação e a manutenção da saúde de todo cidadão residente no Município.
Art. 4º Para consecução de seus objetivos, o PSF e o Pacs considerarão os seguintes 
aspectos:
I – atenção ao primeiro contato;
II – longitudinalidade;
III – integralidade;
IV – coordenação da atenção;
V – adequação dos registros de saúde;
VI – continuidade da atenção;
VII – comunicação profissional-paciente;
VIII – qualidade clínica da atenção;
IX – proteção dos pacientes;
X – centralização na família;
XI – competência cultural; e
XII – orientação para a comunidade.
(Fls. 3 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
Seção III
Das Equipes Executoras
Subseção I
Do Número e Constituição das Equipes Executoras
Art. 5º O PSF e o Pacs serão desenvolvidos por Equipes Executoras, 
multidisciplinares, assim constituídas:
I – Equipes de Saúde da Família: compostas de 1 (um) Médico de PSF, 1 (um) 
Analista de Enfermagem de PSF, 2 (dois) Assistentes Técnicos em Saúde – Enfermagem de PSF e 
de 6 (seis) a 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde; 
II – Equipes de Saúde Bucal: compostas de 1 (um) Analista em Odontologia de PSF 
e 1 (um) Auxiliar em Saúde Bucal de PSF;
III – Equipes do Pacs: compostas de 1 (um) Analista de Enfermagem de Pacs e de 
até 30 (trinta) Agentes Comunitários de Saúde; e
IV – Equipe de Apoio ao Pacs no meio rural: 1 (um) Assistente Técnico em Saúde –
Enfermagem para cada unidade de saúde da área rural, sob coordenação do Analista de 
Enfermagem de Pacs.
Art. 6º Cada equipe executora terá sua abrangência territorial estabelecida pela 
Secretaria Municipal da Saúde e deverá atender às famílias residentes na respectiva área.
Art. 7º O número total de equipes do PSF e do Pacs será definido pela Secretaria 
Municipal da Saúde, de forma atingir a cobertura total da população residente no Município.
Parágrafo único. O cálculo do limite mencionado no caput deste artigo deverá ser 
feito com base no número de habitantes apurado pelo respectivo censo demográfico realizado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Subseção II
Das Competências Básicas das Equipes Executoras
Art. 8º Compete, basicamente, às Equipes Executoras:
I – identificar os problemas de saúde das famílias;
(Fls. 4 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
II – realizar ações de promoção e proteção à saúde, prevenção de agravos, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde;
III – atender e orientar a população sobre os cuidados básicos de saúde;
IV – manter a vigilância à saúde da população;
V – atuar em todos os ciclos de vida: gestantes, recém-nascidos, crianças, 
adolescentes, jovens, adultos e idosos;
VI – atender doentes agudos e crônicos;
VII – cumprir a respectiva jornada de trabalho;
VIII – manter sistema de informações da comunidade assistida de forma organizada 
e atualizada;
IX – manter sistema de referências e contrarreferências, conforme orientação da 
Secretaria Municipal da Saúde; 
X – cumprir os objetivos e elaborar o Plano de Trabalho dentro das estratégias 
estabelecidas nesta Lei;
XI – participar de cursos e treinamentos dos órgãos competentes das esferas 
municipal, estadual e federal; e
XII – exercer outras atribuições correlatas.
Subseção III
Da Lotação Funcional
Art. 9º Na composição das Equipes Executoras do PSF e do Pacs dar-se-á prioridade 
aos profissionais já lotados na unidade de saúde onde estejam sendo desenvolvidas as ações de 
organização da Atenção Básica de Saúde.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e do Pacs deverão 
residir na respectiva área de abrangência prevista no processo seletivo público correspondente.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO
(Fls. 5 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 10. Os profissionais vinculados ao PSF e ao Pacs, no âmbito do Município de 
Unaí, submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se-lhes, no que couber, os direitos e 
deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí e em legislações 
esparsas. 
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais vinculados ao PSF e 
ao Pacs que se submetem ao regime do referido Diploma Legal os ocupantes dos cargos de Médico 
de PSF, Analista em Enfermagem de PSF, Analista em Enfermagem de Pacs, Analista em 
Odontologia de PSF, Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem de PSF, Assistente Técnico em 
Saúde – Enfermagem de Pacs e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde, integrantes das equipes 
executoras do PSF e do Pacs, se submetem à regulamentação própria estabelecida pela Lei n.º 
2.709, de 2 de junho de 2011.
Art. 12. Fica assegurada a opção de que trata o artigo 7º da Lei n.º 2.186, de 30 de 
janeiro de 2004, ao servidor do Quadro de Pessoal Permanente dos Serviços de Saúde, para se 
integrar às equipes do PSF.
Seção II
Do Regime Previdenciário
Art. 13 O regime de previdência do pessoal contratado nos termos desta Lei deverá 
ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Seção III
Do Processo Seletivo Público
Art. 14. A contratação dos ocupantes dos cargos de Médico de PSF, Analista em 
Enfermagem de PSF, Analista em Enfermagem de Pacs, Analista em Odontologia de PSF, 
Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem de PSF, Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem 
de Pacs e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF deverá ser precedida de processo seletivo público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais postulados inerentes ao direito 
administrativo.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei, entende-se por processo seletivo público o certame 
para seleção pública efetivado de forma simplificada, aplicando-se, no que couber, as regras 
relativas ao processo seletivo simplificado municipal.
Art. 16. A aprovação no processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de 
que trata o artigo 14 desta Lei não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas expectativa do 
direito de ser contratado em estrita obediência à ordem classificatória do certame, ficando a 
concretização deste ato condicionada à observância desta Lei e do respectivo edital e será sempre 
no interesse e necessidade da administração, ressalvado o disposto no artigo 22 desta Lei.
Seção IV
Das Vedações
Art. 17. Não se efetivará a contratação do pessoal de que trata esta Lei se esta 
implicar em acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 18. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada dos ocupantes dos 
cargos de Médico de PSF, Analista em Enfermagem de PSF, Analista em Enfermagem de Pacs, 
Analista em Odontologia de PSF, Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem de PSF, Assistente 
Técnico em Saúde – Enfermagem de Pacs e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF, salvo na hipótese de 
assistência a emergências em saúde pública, na forma da lei aplicável.
Seção V
Da Contagem do Tempo de Serviço
Art. 19. A contagem do tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei observar-se-á o que dispuser a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí.
Seção VI
Das Normas Sobre Rescisão Contratual
Art. 20. A Prefeitura somente poderá rescindir unilateralmente o contrato dos 
Médicos de PSF, Analistas em Enfermagem de PSF, Analistas em Enfermagem de Pacs, Analistas 
em Odontologia de PSF, Assistentes Técnicos em Saúde – Enfermagem de PSF, Assistente Técnico 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
em Saúde – Enfermagem de Pacs e Auxiliares em Saúde Bucal de PSF na ocorrência de uma das 
seguintes hipóteses:
I – em decorrência da extinção, pelo Governo Federal, do PSF e/ou do Pacs que 
possa culminar na perda do objeto da contratação;
II – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III – mediante processo administrativo em que lhe (lhes) sejam assegurados os 
princípios da ampla defesa e do contraditório;
IV – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar n.º 003-A, de 
16 de outubro de 1991, observado o devido processo disciplinar;
V – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VI – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
VII – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem 
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) 
dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de 
emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Seção VII
Das Regras sobre Dispensa de Submissão a Processo Seletivo Público
Art. 21. A Secretaria Municipal da Saúde deverá certificar, em cada caso, a 
existência de anterior processo seletivo público, para os efeitos do disposto no artigo 22 desta Lei.
Parágrafo único. Certificada a inexistência do processo seletivo público a que se 
refere o caput deste artigo ou de acordo com a necessidade do serviço, a Secretaria Municipal da 
Saúde promoverá a seleção pública respectiva.
Art. 22. Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da
administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer título, se 
achavam no desempenho de atividades vinculadas ao PSF ou ao Pacs, no âmbito da Prefeitura de 
Unaí, é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere esta 
Lei, desde que tenham sido contratados por meio de processo seletivo público realizado direta ou 
indiretamente pela Prefeitura.
(Fls. 8 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
Art. 23. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades 
inerentes ao PSF ou ao Pacs, vinculados à Prefeitura de Unaí, não investidos em cargo público e 
não alcançados pelo disposto no artigo 22 do presente Diploma Legal, poderão permanecer no 
exercício destas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo público pela 
Prefeitura com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 24. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí, os cargos de 
Médico de PSF, Analista em Enfermagem de PSF, Analista em Enfermagem de Pacs, Analista em 
Odontologia de PSF, Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem de PSF, Assistente Técnico em 
Saúde – Enfermagem de Pacs e Auxiliar em Saúde Bucal de PSF, de provimento por meio de 
contrato por prazo indeterminado e recrutamento amplo, com as atribuições, requisitos, nível de 
vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos I e II desta 
Lei. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Lei específica disporá sobre o Plano de Carreira dos profissionais vinculados 
ao PSF e ao Pacs de que trata esta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 9 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 9 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
]
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI N.º 2.732, DE 26 DE SETEMBRO DE
2011.
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS DE 
VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO VENCIMENTO QUANTITATIVO 
GERAL DE VAGAS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Médico de PSF R$ 7.890,13 12 40h
Analista em 
Enfermagem de PSF
R$ 2.935,31 10 40h
Analista em 
Enfermagem de Pacs
R$ 2.935,31 02 40h
Analista em 
Odontologia de PSF
R$ 2.935,31 12 40h
Assistente Técnico em 
Saúde – Enfermagem 
de PSF
R$ 915,21 22 40h
Assistente Técnico em 
Saúde – Enfermagem 
de Pacs
R$ 915,21 02 40h
Auxiliar em Saúde 
Bucal de PSF
R$ 688,38 12 40h
(Fls. 11 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI N.º 2.732, DE 26 DE SETEMBRO DE
2011.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
1. Cargo: MÉDICO DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de assistência médica, dentro de cada 
especialidade, no âmbito do PSF, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e 
subprogramas de saúde pública.
3. Atribuições Típicas:
a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, 
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do 
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
b) realizar consultas clínicas e procedimentos na unidade do PSF e, quando indicado ou necessário, 
no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
c) realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco￾obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins 
de diagnósticos;
d) encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando 
fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo 
acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
e) indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo 
acompanhamento do usuário;
f) contribuir e participar das atividades de educação permanente dos servidores vinculados ao PSF; 
g) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade 
do PSF; e 
h) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Curso de Nível Superior em Medicina, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.
(Fls. 12 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
1. Cargo: ANALISTA EM ENFERMAGEM DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de planejamento, orientação e supervisão de 
serviços de enfermagem na área de higiene, medicina e doenças profissionais, empregando processo 
de rotina específico para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva no 
âmbito do PSF.
3. Atribuições Típicas:
a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, 
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na Unidade de Saúde da 
Família – USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços 
comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, 
adolescência, idade adulta e terceira idade;
b) conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, 
observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames 
complementares e prescrever medicações;
c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de 
Saúde;
d) supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários 
de Saúde e da equipe de enfermagem;
e) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, 
Atendente de Consultório Dentário e Auxiliar em Saúde Bucal; 
f) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade 
Básica de Saúde; e
g) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Enfermagem, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.
1. Cargo: ANALISTA EM ENFERMAGEM DE PACS
2. Descrição Sintética: Execução de atividades de planejamento, orientação e supervisão de 
serviços de enfermagem na área de higiene, medicina e doenças profissionais, empregando processo 
(Fls. 13 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
de rotina específico para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva no 
âmbito do Pacs.
3. Atribuições Típicas:
a) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de 
Saúde;
b) supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos 
Agentes Comunitários de Saúde, com vistas ao desempenho de suas funções;
c) facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e Agentes Comunitários de 
Saúde, contribuindo para a organização da demanda referenciada;
d) realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando 
necessário, no domicílio e na comunidade;
e) solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras 
normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da 
profissão;
f) organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de 
atuação dos Agentes Comunitários de Saúde; 
g) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da 
Unidade Básica de Saúde; e
h) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Enfermagem, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.
1. Classe: ANALISTA EM ODONTOLOGIA DE PSF
2. Descrição Sintética: Execução de atividades odontológicas generalizadas, realização de exames, 
tratamentos e perícias odonto-legais, orientação sobre saúde bucal através de palestras educativas, e 
desenvolvimento de trabalhos e pesquisas e análises clínicas odontológicas no âmbito do PSF.
3. Atribuições Típicas:
a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a 
programação em saúde bucal;
(Fls. 14 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
b) realizar os procedimentos clínicos da atenção básica em saúde bucal, incluindo atendimento das 
urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
c) realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as 
famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com 
resolubilidade;
d) encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua 
responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;
f) coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças 
bucais;
g) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros 
da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma 
multidisciplinar;
h) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Assistente Técnico em Saúde - 
Higiene Dental do PSF, Auxiliar de Saúde Bucal de PSF e Equipe de Saúde da Família;
g) realizar supervisão técnica do Assistente Técnico em Saúde – Higiene Dental do PSF e Auxiliar 
de Saúde Bucal de PSF;
i) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade 
de Saúde da Família; e
j) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Odontologia, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.
1. Classe: ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE – ENFERMAGEM DE PSF 
2. Descrição Sintética: Execução de atividades das mais variadas áreas técnicas do setor de saúde 
no âmbito do PSF.
3. Atribuições Típicas:
a) participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no 
exercício de sua profissão no âmbito do PSF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou 
nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
b) realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, 
conforme planejamento da equipe;
(Fls. 15 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
c) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade 
do PSF;
d) orientar os pacientes e a comunidade assistida;
e) marcar consultas;
f) preencher e anotar fichas clínicas;
g) manter em ordem arquivo e fichário clínico;
h) responsabilizar-se pela manutenção, conservação e funcionamento dos equipamentos;
i) preparar o paciente para o atendimento; e
j) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio, Curso Técnico na Área, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.
1. Classe: ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE – ENFERMAGEM DE PACS 
2. Descrição Sintética: Execução de atividades das mais variadas áreas técnicas do setor de saúde 
no âmbito do Pacs.
3. Atribuições Típicas:
a) participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no 
exercício de sua profissão no âmbito do Pacs e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou 
nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
b) realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, 
conforme planejamento da equipe;
c) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade 
do Pacs;
d) orientar os pacientes e a comunidade assistida;
e) marcar consultas;
f) preencher e anotar fichas clínicas;
g) manter em ordem arquivo e fichário clínico;
h) responsabilizar-se pela manutenção, conservação e funcionamento dos equipamentos;
i) preparar o paciente para o atendimento; e
j) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
(Fls. 16 da Lei n.º 2.732, de 26/9/2011)
a) Instrução: Ensino Médio, Curso Técnico na Área, com registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.
1. Classe: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL DE PSF
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a auxiliar, mediante orientação 
superior, nos procedimentos realizados dentro e fora dos consultórios dentários no âmbito do PSF. 
É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal de PSF: exercer a atividade de forma autônoma; prestar 
assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do Analista em 
Odontologia do PSF; realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados 
abaixo, bem como fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos 
especializados na área odontológica.
3. Atribuições Típicas:
a) realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, 
mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde e de acordo com suas competências 
técnicas e legais;
b) proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
c) preparar e organizar instrumental e materiais necessários;
d) instrumentalizar e auxiliar o Analista em Odontologia de PSF e/ou o Assistente Técnico em 
Saúde – Higiene Dental de PSF nos procedimentos clínicos;
e) cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
f) organizar a agenda clínica;
g) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros 
da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma 
multidisciplinar;
h) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da 
Unidade de Saúde da Família; e
g) executar outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Fundamental Completo, Habilitação Legal para o exercício da profissão e 
registro no órgão de classe competente.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo 
indeterminado.

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