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norma nº 2743/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2743 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, que “reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS”.
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LEI N. º 2.743, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.661, de 30 de junho 
de 2010, que “reinstitui e reestrutura o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única reeleição para o mandato subsequente por apenas uma vez.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.743, de 27/10/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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