| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, que “reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS”. |
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LEI N. º 2.743, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011. Altera dispositivo da Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, que “reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 9º da Lei n.º 2.661, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição para o mandato subsequente por apenas uma vez.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de outubro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 2 da Lei n.º 2.743, de 27/10/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos