| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Autoriza a investidura do imóvel que especifica em favor do Senhor Jorandir João da Silva. |
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LEI N.º 2.745, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011. Autoriza a investidura do imóvel que especifica em favor do Senhor Jorandir João da Silva. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, pelo valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação n.º 51, de 30 de maio de 2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, o imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor em favor do Senhor Jorandir João da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º M-2.780.478, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 260.453.706-00. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes identificações: I – registros cadastrais constantes como Lote A, situado na Rua Canabrava esquina com a Rua Santa Luzia, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 132,00m² (cento e trinta e dois metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 36.711 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; II – medidas e confrontações: a) frente: 6,60m (seis metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua Canabrava; b) fundos: 6,60m (seis metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 241; c) lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Santa Luzia; e d) lateral esquerda: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 288. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Fls. 2 da Lei n.º 2.745, de 3/11/2011) Unaí, 3 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos