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norma nº 2746/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2746 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAutoriza a aquisição, por compra, da fração de imóvel que especifica e dá outra providência.
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LEI N.º 2.746, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a aquisição, por compra, da fração de 
imóvel que especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, a fração do imóvel 
identificado pelo parágrafo único deste artigo de propriedade da Senhora Albertina Alves de Jesus 
Oliveira e outros, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-11.045.271, expedida pela Secretaria 
de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF –
sob o n.º 475.387.326-91. 
Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo possui a 
seguinte identificação: 
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 11 da Quadra A, situado na Avenida 
São João, n.º 174, no Bairro Esplanada, em Unaí (MG), com área de 194,79m² (cento e noventa e 
quatro vírgula setenta e nove metros quadrados), no valor de R$ 6.622,86 (seis mil seiscentos e 
vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) e procedente da Matrícula n.º 1.156, registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e
II – medidas e confrontações:
a) frente: 15,10m (quinze metros e dez centímetros), confrontando-se com o fundo 
do Lote n.º 11 – remanescente;
b) fundos: 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando-se com o 
antigo leito do Córrego Canabrava;
c) lateral direita: 9,70m (nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com o 
Lote n.º 12; e
d) lateral esquerda: 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 10.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.746, de 3/11/2011)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 
02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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