| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por compra, da fração de imóvel que especifica e dá outra providência. |
| native_id | 6220 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.746, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011. Autoriza a aquisição, por compra, da fração de imóvel que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, a fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo de propriedade da Senhora Albertina Alves de Jesus Oliveira e outros, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-11.045.271, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 475.387.326-91. Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo possui a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 11 da Quadra A, situado na Avenida São João, n.º 174, no Bairro Esplanada, em Unaí (MG), com área de 194,79m² (cento e noventa e quatro vírgula setenta e nove metros quadrados), no valor de R$ 6.622,86 (seis mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) e procedente da Matrícula n.º 1.156, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e II – medidas e confrontações: a) frente: 15,10m (quinze metros e dez centímetros), confrontando-se com o fundo do Lote n.º 11 – remanescente; b) fundos: 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando-se com o antigo leito do Córrego Canabrava; c) lateral direita: 9,70m (nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 12; e d) lateral esquerda: 16,10m (dezesseis metros e dez centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 10. (Fls. 2 da Lei n.º 2.746, de 3/11/2011) Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis –, suplementada, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos