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norma nº 2751/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2751 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaDesafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras providências.
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LEI N.º 2.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Desafeta a fração de imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso à Associação de 
Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Pública n.º 1, pertencente ao 
Lote n.º 24 da Quadra n.º 3, situada no Loteamento Residencial Bancrévea, no Bairro Santa Luzia, 
em Unaí (MG), com área de 723,25m² (setecentos e vinte e três vírgula vinte e cinco metros 
quadrados) e inscrição no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG) sob a Matrícula n.º 
11.473.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com a via para pedestres 
que dá acesso à Rua Três;
II – fundos: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com área remanescente;
III – lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com os Lotes n.ºs 10, 11 
e 12; e
IV – lateral esquerda: 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros), 
confrontando-se com os Lotes n.ºs 21, 22 e 23. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do 
imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei à Associação de Pessoas com Deficiência de 
Unaí – APDU –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.751, de 23/11/2011)
12.284.609/0001-19, cuja sede fica situada na Avenida Castro Alves, n.º 804, no Bairro Divineia, 
em Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à construção e instalação da sede da APDU.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 2.428, de 16 de novembro de 2006.
Unaí, 23 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 2.751, de 23/11/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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