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norma nº 67/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaReduz, amplia e distribui número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR N. º 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reduz, amplia e distribui número de vagas dos 
cargos que especifica e altera a Lei Complementar 
n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre 
o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município 
de Unaí e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica reduzido, na seguinte medida, o número de vagas de cargos do Quadro 
de Pessoal da Prefeitura de Unaí:
I – Professor de Educação Básica, Nível I: de 84 (oitenta e quatro) para 38 (trinta e 
oito);
II – Professor de Educação Básica, Nível II: de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) 
para 77 (setenta e sete); e
III – Especialista de Educação Básica, Nível I: de 45 (quarenta e cinco) para 14 
(catorze).
Parágrafo único. A redução correspondente aos cargos previstos nos incisos II e III 
será efetuada à medida que ocorrer a promoção do respectivo ocupante para o nível seguinte, a ser 
conclusivamente efetivada por meio de decreto expedido pelo Prefeito que deverá declarar 
formalmente reduzidas as vagas respectivas.
Art. 2º Fica ampliado, na seguinte medida, o número de vagas de cargos do Quadro 
de Pessoal da Prefeitura de Unaí:
I – Professor de Educação Básica, Nível III: de 61 (sessenta e um) para 418 
(quatrocentos e dezoito); 
II – Professor de Educação Básica, Nível IV: de 0 (zero) para 5 (cinco); e
III – Especialista de Educação Básica, Nível II: de 0 (zero) para 31 (trinta e um).
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011)
Art. 3º Ficam distribuídas, entre os seguintes níveis, as 42 (quarenta e duas) vagas 
genéricas correspondentes ao cargo de Monitor de Educação Infantil do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura de Unaí:
I – Nível I: 27 (vinte e sete); e
II – Nível II: 15 (quinze).
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
(Fls. 3 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 4 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO EFETIVO NÍVES QUANTITATIVO CH SEMANAL HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação 
Básica
I 38 25 Curso de Magistério Modalidade 
Normal
Educação Infantil, Ensino 
Fundamenta, EJA – 1ª a 4ª Série.
II 77 25 Nível Superior
Educação Infantil, Séries Iniciais 
e Finais do Ensino Fundamental, 
Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª 
Série.
III 418 25 Nível Superior Acrescido de 
Pós-Graduação
IV 5 25 Nível Superior acrescido de 
Mestrado
V 0 25 Nível Superior acrescido de 
Doutorado
(Fls. 5 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011)
Especialista de Educação 
Básica
I 14 24 Nível Superior
Educação Infantil, Séries Iniciais 
e Finais do Ensino Fundamental, 
Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª 
Série.
II 31 24 Nível Superior acrescido de Pós￾Graduação
III 0 24 Nível Superior acrescido de 
Mestrado
IV 0 24 Nível Superior acrescido de 
Doutorado
Monitor da Educação 
Infantil
I 27 30 Ensino Médio
Para atuar nas creches para 
crianças de até 3 anos.
II 15 30 Ensino Médio acrescido de 
habilitação específica obtida em 
Curso de Magistério de Nível 
Médio ou Curso Técnico na 
Área da Saúde
.......................................................................................................................................................................................................................................’’(NR)

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