| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Reduz, amplia e distribui número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR N. º 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. Reduz, amplia e distribui número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica reduzido, na seguinte medida, o número de vagas de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí: I – Professor de Educação Básica, Nível I: de 84 (oitenta e quatro) para 38 (trinta e oito); II – Professor de Educação Básica, Nível II: de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) para 77 (setenta e sete); e III – Especialista de Educação Básica, Nível I: de 45 (quarenta e cinco) para 14 (catorze). Parágrafo único. A redução correspondente aos cargos previstos nos incisos II e III será efetuada à medida que ocorrer a promoção do respectivo ocupante para o nível seguinte, a ser conclusivamente efetivada por meio de decreto expedido pelo Prefeito que deverá declarar formalmente reduzidas as vagas respectivas. Art. 2º Fica ampliado, na seguinte medida, o número de vagas de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí: I – Professor de Educação Básica, Nível III: de 61 (sessenta e um) para 418 (quatrocentos e dezoito); II – Professor de Educação Básica, Nível IV: de 0 (zero) para 5 (cinco); e III – Especialista de Educação Básica, Nível II: de 0 (zero) para 31 (trinta e um). (Fls. 2 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011) Art. 3º Ficam distribuídas, entre os seguintes níveis, as 42 (quarenta e duas) vagas genéricas correspondentes ao cargo de Monitor de Educação Infantil do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí: I – Nível I: 27 (vinte e sete); e II – Nível II: 15 (quinze). Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo GERALDO MAGELA DA CRUZ Secretário Municipal da Educação (Fls. 3 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 4 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. “PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO EFETIVO NÍVES QUANTITATIVO CH SEMANAL HABILITAÇÃO ÁREA DE ATUAÇÃO Professor de Educação Básica I 38 25 Curso de Magistério Modalidade Normal Educação Infantil, Ensino Fundamenta, EJA – 1ª a 4ª Série. II 77 25 Nível Superior Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª Série. III 418 25 Nível Superior Acrescido de Pós-Graduação IV 5 25 Nível Superior acrescido de Mestrado V 0 25 Nível Superior acrescido de Doutorado (Fls. 5 da Lei Complementar n.º 67, de 7/12/2011) Especialista de Educação Básica I 14 24 Nível Superior Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA – 1ª a 8ª Série. II 31 24 Nível Superior acrescido de PósGraduação III 0 24 Nível Superior acrescido de Mestrado IV 0 24 Nível Superior acrescido de Doutorado Monitor da Educação Infantil I 27 30 Ensino Médio Para atuar nas creches para crianças de até 3 anos. II 15 30 Ensino Médio acrescido de habilitação específica obtida em Curso de Magistério de Nível Médio ou Curso Técnico na Área da Saúde .......................................................................................................................................................................................................................................’’(NR)