| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação dos Amigos do Meio Ambiente e dá outras providências |
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LEI N.º 2.752, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação dos Amigos do Meio Ambiente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo à Associação dos Amigos do Meio Ambiente, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.845.393/0001-60, situada na Rua Canabrava n.º 66, Sala n.º 106 do Edifício Villa Lobos, no Centro, em Unaí (MG). Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Área Pública n.º 2, situada na Avenida Vereador João Narciso, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 391,39m² (trezentos e noventa e um vírgula trinta e nove metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 36.765 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e II – medidas e confrontações: a) frente: 11,36m (onze metros e trinta e seis centímetros), confrontando-se com a Avenida Vereador João Narciso; b) fundos: 14,60m (catorze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 275; c) lateral direita: 29,20m (vinte e nove metros e vinte centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 1; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.752, de 23/11/2011) d) lateral esquerda: 31,45m (trinta e um metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 10. Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação da sede da Associação dos Amigos do Meio Ambiente. Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Lei n.º 2.752, de 23/11/2011) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos