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norma nº 2752/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2752 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação dos Amigos do Meio Ambiente e dá outras providências
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LEI N.º 2.752, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a concessão de direito real de uso do 
imóvel que especifica à Associação dos Amigos do 
Meio Ambiente e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel 
identificado pelo parágrafo único deste artigo à Associação dos Amigos do Meio Ambiente, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.845.393/0001-60, situada 
na Rua Canabrava n.º 66, Sala n.º 106 do Edifício Villa Lobos, no Centro, em Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte 
identificação: 
I – registros cadastrais constantes como Área Pública n.º 2, situada na Avenida 
Vereador João Narciso, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 391,39m² (trezentos e noventa e 
um vírgula trinta e nove metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 36.765 e registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e
II – medidas e confrontações:
a) frente: 11,36m (onze metros e trinta e seis centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Vereador João Narciso;
b) fundos: 14,60m (catorze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o 
Lote n.º 275;
c) lateral direita: 29,20m (vinte e nove metros e vinte centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 1; e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.752, de 23/11/2011)
d) lateral esquerda: 31,45m (trinta e um metros e quarenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 10.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se 
à construção e instalação da sede da Associação dos Amigos do Meio Ambiente.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no 
prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação 
prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou 
ato equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei correrão 
à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2011; 67º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 2.752, de 23/11/2011)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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