| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso à Loja Maçônica Aurora de Unaí n.º 3.532 e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.758, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso à Loja Maçônica Aurora de Unaí n.º 3.532 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial a fração do imóvel público identificada como Área Verde n.º 4-a da Quadra n.º 14, situada na Rua Oslo, esquina com a Rua Paris, no Bairro Riviera Park, em Unaí (MG), com 1.457,50m² (um mil quatrocentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 20.690 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). Parágrafo único. A fração de imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Rua Oslo; II – fundos: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 2; III – lateral direita: 44,00m (quarenta e quatro metros) mais 7,07m (sete metros e zero sete centímetros) de chanfro, confrontando-se com a Rua Paris; e IV – lateral esquerda: 50,00m (cinquenta metros), confrontando-se com a Área Verde n.º 4 (remanescente). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do imóvel a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei à Loja Maçônica Aurora de Unaí n.º 3.532, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n 07.960.240/0001-87, cuja sede fica situada na Avenida Governador Valadares, n.º 3.233 do Bairro Bela Vista de Unaí (MG). Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação da sede da Loja Maçônica Aurora de Unaí n.º 3.532, composta, inclusive, de um salão de eventos e/ou outras edificações de cunho social. (Fls. 2 da Lei n.º 2.758, de 21/12/2011) Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. Art. 6º As despesas com escritura e registro da fração de imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade concessionária. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de dezembro de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos